Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.855-25, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999

EMENTA: Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Incidência - Rendimento - Aplicação financeira - Residente - Domicilio - País estrangeiro - Conversão - Capital social - Pessoa física - Desconto simplificado - Ampliação - Regulação - Informação - Declaração de Rendimentos para Imposto de Renda - Banco - Estrangeiro