Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.855-25, de 18 de Novembro de 1999

EMENTA: Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/11/1999, Página 8 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/11/1999, Página 23 (Retificação)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 1243 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Incidência - Rendimento - Aplicação financeira - Residente - Domicilio - Exterior - Conversão - Capital social - Pessoa física - Desconto simplificado - Ampliação - Regulação - Informação - Declaração de rendimento - Bancos - Estrangeiro