Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 135, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003

EMENTA: Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIN nºs 3044, 3047, 3048 e 3067/2003.

Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
IMPOSTOS - Cobrança - Imposto de renda - Imposto de importação - COFINS - SIMPLES - IPI - CSLL
PIS-PASEP - Contribuição - CIDE - Incidência
CPMF - Pagamento
CIGARRO - TIPI - Papel - Fabricação
IPI - Recolhimento - Microempresa - Pequena empresa
EXPORTAÇÃO - Regime aduaneiro - Regime de admissão temporária - Secretaria da Receita Federal - Multa
TRANSPORTE INTERNACIONAL - Passageiro - Bagagem - Volume - Mercadoria - Identificação - Verificação
LIVRO - País - Entrada - Ingresso - Autorização - Imposto - Isenção
BENS - Doação - Pesquisa científica - Bens culturais - Instituição beneficente