Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 135, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003
EMENTA: Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/10/2003, Página 2 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 18/11/2003, Página 17 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIN nºs 3044, 3047, 3048 e 3067/2003.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
