Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.855-24, de 21 de Outubro de 1999

EMENTA: Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/10/1999, Página 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Incidência - Rendimento - Aplicação financeira - Residente - Domicílio - Exterior - Conversão - Capital social - Pessoa física - Desconto simplificado - Informação - Declaração de rendimento - Bancos - Estrangeiro - Redução - Alíquota - Resgate - Cota - Fundos - Investimento fiscal - Capital estrangeiro