Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 517, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
EMENTA: Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/2010, Página 6 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 18/2/2011, Página 7817 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/12/2010, Página 5 (Retificação)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/2011, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
