Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 517, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
EMENTA: Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/2010, Página 6 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 18/2/2011, Página 7817 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/12/2010, Página 5 (Retificação)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/2011, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Alíquota - redução - Rendimento - Aquisição - Título mobiliário - Valores mobiliários - Pessoa jurídica de direito privado - Pagamento - Crédito - Remessa - Beneficiário - Residente - País estrangeiro
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) - Rendimento - Desconto - incidência - Alíquota - Debêntures - emissão - Projeto (administração) - Investimento - implementação - Infraestrutura
FUNDO DE INVESTIMENTO - Cotista - Alíquota - Imposto de renda - Rendimento - opção - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL)
FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA (FIP-IE) - aplicação - Patrimônio - Ações - Bônus de subscrição - Debêntures - Cota
FUNDO DE INVESTIMENTO - Rendimento - Alienação - Cota - Tributação - Alíquota
DEBÊNTURE - Correção monetária
CRÉDITO - recebimento - recuperação - Bens - Quitação - Valor - Escrituração - Decisão judicial - Incorporação - Patrimônio - Credor
CRÉDITO PRESUMIDO - Saldo - compensação - Ressarcimento - Receita - Venda - Mercado interno - Exportação - Farelo - Soja
REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE USINAS NUCLEARES (RENUCLEAR) - criação - Suspensão - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Imposto de Importação
IMPOSTO DE RENDA - Dedução - Redução - Valor - Bens - Informática - Automação
RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO (RGR) - Extinção - ANEEL - Energia elétrica - Revisão - Tarifa - Encargo
ENERGIA ELÉTRICA - geração - Usina hidrelétrica - instalação - Prorrogação
INCENTIVO FISCAL - Empresa - Desenvolvimento regional - Nordeste - Amazônia - isenção - Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM)
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (FND) - extinção
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) - Rendimento - Desconto - incidência - Alíquota - Debêntures - emissão - Projeto (administração) - Investimento - implementação - Infraestrutura
FUNDO DE INVESTIMENTO - Cotista - Alíquota - Imposto de renda - Rendimento - opção - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL)
FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA (FIP-IE) - aplicação - Patrimônio - Ações - Bônus de subscrição - Debêntures - Cota
FUNDO DE INVESTIMENTO - Rendimento - Alienação - Cota - Tributação - Alíquota
DEBÊNTURE - Correção monetária
CRÉDITO - recebimento - recuperação - Bens - Quitação - Valor - Escrituração - Decisão judicial - Incorporação - Patrimônio - Credor
CRÉDITO PRESUMIDO - Saldo - compensação - Ressarcimento - Receita - Venda - Mercado interno - Exportação - Farelo - Soja
REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE USINAS NUCLEARES (RENUCLEAR) - criação - Suspensão - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Imposto de Importação
IMPOSTO DE RENDA - Dedução - Redução - Valor - Bens - Informática - Automação
RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO (RGR) - Extinção - ANEEL - Energia elétrica - Revisão - Tarifa - Encargo
ENERGIA ELÉTRICA - geração - Usina hidrelétrica - instalação - Prorrogação
INCENTIVO FISCAL - Empresa - Desenvolvimento regional - Nordeste - Amazônia - isenção - Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM)
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (FND) - extinção