Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 517, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010

EMENTA: Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/2010, Página 6 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 18/2/2011, Página 7817 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/12/2010, Página 5 (Retificação)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/2011, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Alíquota - Redução - Rendimento - Aquisição - Título mobiliário - Valores mobiliários - Pessoa jurídica de direito privado - Pagamento - Crédito - Remessa - Beneficiário - Residente - País estrangeiro
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) - Rendimento - Desconto - Incidência - Alíquota - Debêntures - Emissão - Projeto - Investimento - Implementação - Infraestrutura
FUNDO DE INVESTIMENTO - Cotista - Alíquota - Imposto de renda - Rendimento - Opção - Simples Nacional
FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA (FIP-IE) - Aplicação - Patrimônio - Ações - Bônus de subscrição - Debêntures - Cota
FUNDO DE INVESTIMENTO - Rendimento - Ganhos - Alienação - Cota - Tributação - Alíquota
DEBÊNTURE - Correção monetária
CRÉDITO - Recebimento - Recuperação - Bens - Quitação - Valor - Escrituração - Decisão judicial - Incorporação - Patrimônio - Credor
CRÉDITO PRESUMIDO - Saldo - Compensação - Ressarcimento - Receita - Venda - Mercado interno - Exportação - Farelo - Soja
REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE USINAS NUCLEARES (RENUCLEAR) - Criação - Suspensão - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Imposto de Importação
IMPOSTO DE RENDA - Dedução - Redução - Valor - Bens - Informática - Automação
RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO (RGR) - Extinção - ANEEL - Energia elétrica - Revisão - Tarifa - Encargo
ENERGIA ELÉTRICA - Geração - Usina hidrelétrica - Instalação - Prorrogação
INCENTIVO FISCAL - Empresa - Desenvolvimento regional - Nordeste - Amazônia - Isenção - Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM)
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (FND) - Extinção