Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001

EMENTA: Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Anexo(s):
Observação: Vide ADIN nº 2.588/2002.

Origem: Poder Executivo

Situação: Em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 2001.

Vide Norma(s):
Indexação
SEGURIDADE SOCIAL - Contribuição
IMPOSTO DE RENDA - Lucro Líquido
COFINS
CONTRIBUIÇÃO - COFINS - PIS/PASEP - Alíquota - Pessoa jurídica - Redução
CAMEX - SECEX - Competência - Dumping - Antidumping
CRÉDITO PRESUMIDO - Fato gerador - PIS/PASEP - COFINS - Contribuição - Alíquota
IMPOSTO DE RENDA - Pagamento - Retenção na fonte - Incidência - Recolhimento - Declaração de rendimento - Decisão judicial - Liminar - Mandado de Segurança - Medidas acautelatórias - Tutela antecipada - Revogação - Multa - Juros de mora
IPI - Regime especial - Veículos - Transporte - Crédito presumido
OSCIP - Doação - Instituição beneficente - Utilidade pública - Imposto de renda - Dedução - Desconto - Abatimento
FAPI - Contribuição - Dedução - Dependente
PREVIDÊNCIA PRIVADA - Contribução - Dedução - Dependente
LUCRO INFLACIONÁRIO - Saldo - Liquidação - Pagamento antecipado
IMPOSTO DE RENDA - Base de cálculo - Seguro de vida - Apólice - Prêmio - Dedução
SEGURO DE VIDA - Rendimento - Resgate - Tributação - Imposto de renda - Base de cálculo
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - Tributos - Contribuição - Processo - Julgamento
PORTUÁRIO - Trabalhador avulso - Imposto de renda - Recolhimento - Retenção
ARRUMADORES - Imposto de renda - Recolhimento - Retenção
MERCADORIA - Importação - Pena de perdimento - Multa - Infração - Tributo federal - Valor aduaneiro
ENTREPOSTO ADUANEIRO - Regime especial - Importação - Mercadoria estrangeira - Armazenagem - Impostos - Multa - Pagamento - Suspensão
ENTREPOSTO ADUANEIRO - Regime especial - Importação - Mercadoria estrangeira - Armazenagem - Exposição - Feira de amostra - Congresso - Recinto alfandegado
ENTREPOSTO ADUANEIRO EXTRAORDINÁRIO - Exportação - Mercadoria - Armazenagem
MERCADORIA - Exterior - Embarque - Armazenagem - Prazo - Recinto alfandegado
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Mercadoria - Mercadoria estrangeira - Beneficiamento - Adquirente - Cessionário - Imposto - Redução - Isenção
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - Comércio varejista - Mercado atacadista - Equiparação - Aquisição - Mercadoria estrangeira
PESSOA JURÍDICA - Importação - Terceiros - Atuação - Garantia - Secretaria da Receita Federal
UNIÃO FEDERAL - Tributos - Crédito tributário - Decadência - Prevenção - Multa - Lançamento
CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Lançamento - Sujeito passivo - Informações - Documento
PESSOA JURÍDICA - Atividade econômica - Registro - Processamento de dados - Processo eletrônico - Escrituração - Escrituração fiscal - Documento - Arquivo digital - Prazo - Decadência - Secretaria da Receita Federal - SIMPLES - Multa
IMPOSTO DE RENDA - CSLL - Base de cálculo - Lucro - Empresa coligada - Exterior - Balanço - Data - Disponibilidade
BENS - Imóvel - Direitos - Arrolamento - Inventário - Registro público - Crédito tributário - Sujeito passivo
PLANO DE SAÚDE - Operadora - Co responsabilidade - Contraprestação - Dinheiro - Suprimento - Apuração - Lucro real - Base de cálculo - CSLL
TAXA DE FISCALIZAÇÃO - Prêmio - Distribuição gratuita - Sorteio - Propaganda - Concurso - Autorização - Incidência - Cobrança - Recolhimento - Secretaria de Acompanhamento Econômico
COMPETÊNCIA - Ministério da Fazenda - Autorização - Fundo mútuo - Captação - Poupança - Proteção - Investimento
CEF - Valor - Remuneração - Devolução - Repasse - Secretaria de Acompanhamento Econômico
BASE DE CÁLCULO - Imposto de renda - Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - Contribuição PIS-PASEP - COFINS - Lucro - Exploração - Liquidação - Variação - Moeda - Direitos - Créditos - Obrigações - Contribuinte - Taxa - Câmbio - Regime de competência - Opção - Alteração