Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001

EMENTA: Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Anexo(s):
Observação: Vide ADIN nº 2.588/2002.

Origem: Poder Executivo

Situação: Em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 2001.

Vide Norma(s):
Indexação
SEGURIDADE SOCIAL - Contribuição
IMPOSTO - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Lucro Líquido - Base de cálculo - Seguro de vida - Apólice - Prêmio - Dedução - Rendimento - Resgate - Tributação - Pagamento - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - Incidência - Recolhimento - Declaração de rendimento - Decisão judicial - Liminar - Mandado de Segurança - Medida cautelar - Tutela antecipada - Revogação - Multa - Juros de mora
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Alíquota - Pessoa jurídica - Redução
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (CAMEX) - Secretaria de Comércio Exterior (Secex) - Competência - Dumping - Antidumping
CRÉDITO PRESUMIDO - Fato gerador - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Alíquota - Veículo - Transporte
IMPOSTO - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) - Doação - Instituição beneficente - Utilidade pública - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Dedução - Desconto
CONTRIBUIÇÃO - Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) - Dedução - Dependente
PREVIDÊNCIA PRIVADA - Contribução - Dedução - Dependente
LUCRO INFLACIONÁRIO - Saldo - Liquidação - Pagamento antecipado
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - Tributo - Contribuição - Processo - Julgamento
PORTUÁRIO - Trabalhador avulso - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Recolhimento - Retenção
MERCADORIA - Importação - Pena de perdimento - Multa - Infração - Tributo federal - Valor aduaneiro
ENTREPOSTO ADUANEIRO - Regime especial de importação - Mercadoria estrangeira - Armazenamento - Imposto - Multa - Pagamento - Suspensão - Exposição - Feira de amostra - Congresso - Recinto alfandegado
ENTREPOSTO ADUANEIRO EXTRAORDINÁRIO - Exportação - Mercadoria - Armazenamento
MERCADORIA - País estrangeiro - Embarque - Armazenamento - Prazo - Recinto alfandegado
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Mercadoria - Mercadoria estrangeira - Beneficiamento - Adquirente - Cessionário - Imposto - Redução - Isenção
INDÚSTRIA - Comércio varejista - Mercado atacadista - Equiparação - Aquisição - Mercadoria estrangeira
PESSOA JURÍDICA - Importação - Terceiro - Atuação - Garantia - Secretaria da Receita Federal
UNIÃO - Tributo - Crédito tributário - Decadência - Prevenção - Multa - Lançamento
CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Lançamento - Sujeito passivo - Informação - Documento
PESSOA JURÍDICA - Atividade econômica - Registro - Processamento de dados - Processo eletrônico - Escrituração - Escrituração fiscal - Documento - Arquivo digital - Prazo - Decadência - Secretaria da Receita Federal - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) - Multa
IMPOSTO - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Base de cálculo - Lucro - Empresa coligada - País estrangeiro - Balanço - Data - Disponibilidade
BENS - Imóvel - Direitos - Arrolamento - Inventário - Registro público - Crédito tributário - Sujeito passivo
PLANO DE SAÚDE - Operadora - Responsabilidade - Contraprestação - Dinheiro - Suprimento - Apuração - Lucro real - Base de cálculo - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
TAXA DE FISCALIZAÇÃO - Prêmio - Distribuição gratuita - Sorteio - Propaganda - Concurso - Autorização - Incidência - Cobrança - Recolhimento - Secretaria de Acompanhamento Econômico
COMPETÊNCIA - Ministério da Fazenda - Autorização - Fundo mútuo - Captação - Poupança - Proteção - Investimento - Caixa Econômica Federal (CEF) - Valor - Remuneração - Devolução - Repasse - Secretaria de Acompanhamento Econômico
BASE DE CÁLCULO - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Lucro - Exploração - Liquidação - Variação - Moeda - Direitos - Crédito - Obrigações - Contribuinte - Taxa - Câmbio - Regime de competência - Opção - Alteração