Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001
EMENTA: Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 27/8/2001, Página 26 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 9/10/2001, Página 20650 (Exposição de Motivos)
Observação:
Vide ADIN nº 2.588/2002.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 2001.
Vide Norma(s):
- Decreto nº 12307 de 11 de Dezembro de 2024 (Poder Executivo) - (Alteração de Valor). Anexo I .
- Lei Ordinária nº 14790 de 29 de Dezembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 50, "caput", § 1º .
- Lei Ordinária nº 14790 de 29 de Dezembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 50, §§ 2º, 3º, 4º ; Anexo II .
- Lei Ordinária nº 14754 de 12 de Dezembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 24 ; Art. 28 .
- Medida Provisória nº 1184 de 28 de Agosto de 2023 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 28 .
- Lei Ordinária nº 14651 de 23 de Agosto de 2023 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 89 .
- Medida Provisória nº 1171 de 30 de Abril de 2023 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 24, § 5º, § 6º, inciso I .
- Medida Provisória nº 1066 de 2 de Setembro de 2021 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 18 .
- Lei Ordinária nº 13353 de 3 de Novembro de 2016 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 13-A .
- Decreto nº 8451 de 19 de Maio de 2015 (Poder Executivo) - (Regulamentação Parcial). Art. 30, § 5º .
- Lei Ordinária nº 12995 de 18 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 80, inciso I ; Art. 81-A, §§ 1º, 2º, 3º, 4º .
- Lei Ordinária nº 12973 de 13 de Maio de 2014 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 74 .
- Medida Provisória nº 627 de 11 de Novembro de 2013 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 74 .
- Medida Provisória nº 627 de 11 de Novembro de 2013 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 74 .
- Medida Provisória nº 627 de 11 de Novembro de 2013 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 74 .
- Lei Ordinária nº 12873 de 24 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 57, inciso I, alíneas "a", "b", "c", incisos II, III, alíneas "a", "b" e §§ 3º, 4º .
- Lei Ordinária nº 12865 de 9 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 74 .
- Lei Ordinária nº 12766 de 27 de Dezembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 57, inciso I, alíneas "a", "b", incisos II, III, e §§ 1º, 2º, 3º .
- Decreto nº 7567 de 15 de Setembro de 2011 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 56 .
- Medida Provisória nº 540 de 2 de Agosto de 2011 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 56 .
- Lei Ordinária nº 12407 de 19 de Maio de 2011 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 56, § 4º .
- Lei Ordinária nº 12249 de 11 de Junho de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 30, § 4º, incisos I, II, §§ 5º, 6º, incisos I, II, § 7º .
- Lei Ordinária nº 11933 de 28 de Abril de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 18, incisos I e II e Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 11827 de 20 de Novembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 56, § 1º, inciso II, alínea "b" .
- Medida Provisória nº 447 de 14 de Novembro de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18, incisos I, II e Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 11727 de 23 de Junho de 2008 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 42, "caput", incisos II e III .
- Medida Provisória nº 413 de 3 de Janeiro de 2008 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 42, incisos II e III a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação desta Medida Provisória.
- Lei Ordinária nº 11508 de 20 de Julho de 2007 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 14, § 2º, inciso II .
- Lei Ordinária nº 11488 de 15 de Junho de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 18 .
- Medida Provisória nº 351 de 22 de Janeiro de 2007 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18.
- Lei Ordinária nº 11371 de 28 de Novembro de 2006 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 14, caput, inciso III e § 1º .
- Lei Ordinária nº 11345 de 14 de Setembro de 2006 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 13 ; Art. 14 .
- Medida Provisória nº 315 de 3 de Agosto de 2006 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 14, caput inciso III e § 1º .
- Lei Ordinária nº 11196 de 21 de Novembro de 2005 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 73 .
- Medida Provisória nº 252 de 15 de Junho de 2005 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 73.
- Lei Ordinária nº 11051 de 29 de Dezembro de 2004 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 36; Art. 37; Art. 38.
- Medida Provisória nº 219 de 30 de Setembro de 2004 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 36; Art. 37; Art. 38.
- Lei Ordinária nº 10637 de 30 de Dezembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 43, § 2º.
Indexação
SEGURIDADE SOCIAL - Contribuição
IMPOSTO - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Lucro Líquido - Base de cálculo - Seguro de vida - Apólice - Prêmio - Dedução - Rendimento - Resgate - Tributação - Pagamento - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - Incidência - Recolhimento - Declaração de rendimento - Decisão judicial - Liminar - Mandado de Segurança - Medida cautelar - Tutela antecipada - Revogação - Multa - Juros de mora
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Alíquota - Pessoa jurídica - Redução
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (CAMEX) - Secretaria de Comércio Exterior (Secex) - Competência - Dumping - Antidumping
CRÉDITO PRESUMIDO - Fato gerador - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Alíquota - Veículo - Transporte
IMPOSTO - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) - Doação - Instituição beneficente - Utilidade pública - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Dedução - Desconto
CONTRIBUIÇÃO - Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) - Dedução - Dependente
PREVIDÊNCIA PRIVADA - Contribução - Dedução - Dependente
LUCRO INFLACIONÁRIO - Saldo - Liquidação - Pagamento antecipado
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - Tributo - Contribuição - Processo - Julgamento
PORTUÁRIO - Trabalhador avulso - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Recolhimento - Retenção
MERCADORIA - Importação - Pena de perdimento - Multa - Infração - Tributo federal - Valor aduaneiro
ENTREPOSTO ADUANEIRO - Regime especial de importação - Mercadoria estrangeira - Armazenamento - Imposto - Multa - Pagamento - Suspensão - Exposição - Feira de amostra - Congresso - Recinto alfandegado
ENTREPOSTO ADUANEIRO EXTRAORDINÁRIO - Exportação - Mercadoria - Armazenamento
MERCADORIA - País estrangeiro - Embarque - Armazenamento - Prazo - Recinto alfandegado
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Mercadoria - Mercadoria estrangeira - Beneficiamento - Adquirente - Cessionário - Imposto - Redução - Isenção
INDÚSTRIA - Comércio varejista - Mercado atacadista - Equiparação - Aquisição - Mercadoria estrangeira
PESSOA JURÍDICA - Importação - Terceiro - Atuação - Garantia - Secretaria da Receita Federal
UNIÃO - Tributo - Crédito tributário - Decadência - Prevenção - Multa - Lançamento
CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Lançamento - Sujeito passivo - Informação - Documento
PESSOA JURÍDICA - Atividade econômica - Registro - Processamento de dados - Processo eletrônico - Escrituração - Escrituração fiscal - Documento - Arquivo digital - Prazo - Decadência - Secretaria da Receita Federal - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) - Multa
IMPOSTO - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Base de cálculo - Lucro - Empresa coligada - País estrangeiro - Balanço - Data - Disponibilidade
BENS - Imóvel - Direitos - Arrolamento - Inventário - Registro público - Crédito tributário - Sujeito passivo
PLANO DE SAÚDE - Operadora - Responsabilidade - Contraprestação - Dinheiro - Suprimento - Apuração - Lucro real - Base de cálculo - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
TAXA DE FISCALIZAÇÃO - Prêmio - Distribuição gratuita - Sorteio - Propaganda - Concurso - Autorização - Incidência - Cobrança - Recolhimento - Secretaria de Acompanhamento Econômico
COMPETÊNCIA - Ministério da Fazenda - Autorização - Fundo mútuo - Captação - Poupança - Proteção - Investimento - Caixa Econômica Federal (CEF) - Valor - Remuneração - Devolução - Repasse - Secretaria de Acompanhamento Econômico
BASE DE CÁLCULO - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Lucro - Exploração - Liquidação - Variação - Moeda - Direitos - Crédito - Obrigações - Contribuinte - Taxa - Câmbio - Regime de competência - Opção - Alteração
IMPOSTO - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Lucro Líquido - Base de cálculo - Seguro de vida - Apólice - Prêmio - Dedução - Rendimento - Resgate - Tributação - Pagamento - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - Incidência - Recolhimento - Declaração de rendimento - Decisão judicial - Liminar - Mandado de Segurança - Medida cautelar - Tutela antecipada - Revogação - Multa - Juros de mora
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Alíquota - Pessoa jurídica - Redução
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (CAMEX) - Secretaria de Comércio Exterior (Secex) - Competência - Dumping - Antidumping
CRÉDITO PRESUMIDO - Fato gerador - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Alíquota - Veículo - Transporte
IMPOSTO - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) - Doação - Instituição beneficente - Utilidade pública - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Dedução - Desconto
CONTRIBUIÇÃO - Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) - Dedução - Dependente
PREVIDÊNCIA PRIVADA - Contribução - Dedução - Dependente
LUCRO INFLACIONÁRIO - Saldo - Liquidação - Pagamento antecipado
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - Tributo - Contribuição - Processo - Julgamento
PORTUÁRIO - Trabalhador avulso - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Recolhimento - Retenção
MERCADORIA - Importação - Pena de perdimento - Multa - Infração - Tributo federal - Valor aduaneiro
ENTREPOSTO ADUANEIRO - Regime especial de importação - Mercadoria estrangeira - Armazenamento - Imposto - Multa - Pagamento - Suspensão - Exposição - Feira de amostra - Congresso - Recinto alfandegado
ENTREPOSTO ADUANEIRO EXTRAORDINÁRIO - Exportação - Mercadoria - Armazenamento
MERCADORIA - País estrangeiro - Embarque - Armazenamento - Prazo - Recinto alfandegado
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Mercadoria - Mercadoria estrangeira - Beneficiamento - Adquirente - Cessionário - Imposto - Redução - Isenção
INDÚSTRIA - Comércio varejista - Mercado atacadista - Equiparação - Aquisição - Mercadoria estrangeira
PESSOA JURÍDICA - Importação - Terceiro - Atuação - Garantia - Secretaria da Receita Federal
UNIÃO - Tributo - Crédito tributário - Decadência - Prevenção - Multa - Lançamento
CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Lançamento - Sujeito passivo - Informação - Documento
PESSOA JURÍDICA - Atividade econômica - Registro - Processamento de dados - Processo eletrônico - Escrituração - Escrituração fiscal - Documento - Arquivo digital - Prazo - Decadência - Secretaria da Receita Federal - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) - Multa
IMPOSTO - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Base de cálculo - Lucro - Empresa coligada - País estrangeiro - Balanço - Data - Disponibilidade
BENS - Imóvel - Direitos - Arrolamento - Inventário - Registro público - Crédito tributário - Sujeito passivo
PLANO DE SAÚDE - Operadora - Responsabilidade - Contraprestação - Dinheiro - Suprimento - Apuração - Lucro real - Base de cálculo - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
TAXA DE FISCALIZAÇÃO - Prêmio - Distribuição gratuita - Sorteio - Propaganda - Concurso - Autorização - Incidência - Cobrança - Recolhimento - Secretaria de Acompanhamento Econômico
COMPETÊNCIA - Ministério da Fazenda - Autorização - Fundo mútuo - Captação - Poupança - Proteção - Investimento - Caixa Econômica Federal (CEF) - Valor - Remuneração - Devolução - Repasse - Secretaria de Acompanhamento Econômico
BASE DE CÁLCULO - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Lucro - Exploração - Liquidação - Variação - Moeda - Direitos - Crédito - Obrigações - Contribuinte - Taxa - Câmbio - Regime de competência - Opção - Alteração