Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 66, DE 29 DE AGOSTO DE 2002

EMENTA: Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/9/2002, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Observação: MINI REFORMA TRIBUTÁRIA

Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
PIS-PASEP - Cobrança - Contribuição - Cumulatividade - Negócio jurídico - Tributo - Débito - Dívida - Pagamento - Parcelamento - Tributo federal - Crédito fiscal - Compensação - Sujeito passivo
PESSOA JURÍDICA - Receita - Contribuição - PIS-PASEP - Fato gerador - Faturamento - Mês - Base de cálculo - Previdência complementar - Entidade fechada
PESSOA JURÍDICA - Créditos - Desconto - Bens - Aquisição - Revenda - Serviços - Insumo - Fabricação - Produtos - Venda - Prestação de serviço - Combustível - Lubrificante - Energia elétrica - Consumo - MAE - COFINS - Aluguel - Prédio - Máquina - Equipamento - Despesa - Empréstimo - Financiamento - Construção - Benfeitoria - Imóvel - Terceiros - Devolução - Mercadoria - Produção - Produto animal - Produto vegetal - Alimentação animal - Alimento humano - Dedução - Crédito presumido
PIS-PASEP - Contribuição - Incidência - Receita - Exportação - Mercadoria - Prestação de serviço - Pessoa física - Domicílio - Exterior - Empresa comercial - Nota fiscal - Embarque - Comprovação - Pagamento - Impostos - Juros - Multa - IPI
TRIBUTOS - Pagamento - Débitos - Ação judicial - Vinculação - Fato gerador - SELIC
INSS - Contribuição - Contencioso administrativo
PIS-PASEP - Contribuição - Débito - Parcelamento - Consolidação - Estados - Distrito Federal - Municípios - Autarquia - Fundação pública
OSCIP - Dirigente - Diretor - Remuneração - Salário - Vínculo empregatício
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Receita - Avaliação - Título mobiliário - Valores mobiliários - Derivativos - Base de cáculo - Imposto de renda - Contribuição - PIS-PASEP - COFINS - CSLL - Alienação - Ativo
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - Tributo - Contribuições - Bônus
PESSOA JURÍDICA - Lucro líquido - Dedução - Lucro real - Base de cálculo - CSLL - Despesa - Pesquisa tecnológica - Desenvolvimento - Tecnologia - Inovação - Patente - Registro INPI - Exclusão - Incentivo fiscal - Benefício fiscal
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa física - Declaração de bens - Declaração de rendimento - Órgão público - Relação - Autoridade pública - Servidor público civil - Exoneração - Renúncia - Afastamento - Desligamento - Mandato - Encerramento - Variação - Evolução - Patrimônio - Secretaria da Receita Federal - Obrigatoriedade
CIGARRO - IPI - Desembaraço aduaneiro - Selo de controle - Fabricação - Embalagem - Matéria prima - Terceiros - Penalidade
MERCOSUL - Imposto de renda - Bitributação - Convenção internacional - Crédito - Lucro - Concessão