Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 1.924, de 7 de Outubro de 1999
EMENTA: Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/10/1999, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 29/10/1999, Página 16617 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
