Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.013-4, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999
EMENTA: Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1999, Página 6 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 3281 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
