Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.508, DE 20 DE JULHO DE 2007
EMENTA: Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/7/2007, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/7/2007, Página 12 (Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 7.174/2022.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 524 de 2.007.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 524 de 2.007.
- Art. 3º, § 2º
- Art. 6º, § 1º, inciso II e §§ 2º a 6º
- Art. 7º
- Art. 10
- Art. 11
- Art. 14
- Art. 16
- Art. 19
- Art. 21, incisos I, III e IV e §§ 1º e 2º
- Art. 26
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14184 de 14 de Julho de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", parágrafo único ; Art. 2º, "caput", § 1º-A, 4º-A, incisos I, II, alíneas "a", "b", §§ 4º-B, 4º-C, 4º-D, 4º-E, § 6º ; Art. 3º, "caput", incisos II, V, VI, VII, §§ 3º, 4º, 7º ; Art. 4º, "caput", §§ 1º, 2º, incisos I, II, § 3º, incisos I a IV, § 4º ; Art. 5º, "caput", parágrafo único, inciso III ; Art. 6º-A, "caput", incisos V, VI, §§ 2º, 4º, incisos I, II, § 7º, incisos I, II, § 9º ; Art. 6º-G, "caput"; Art. 8º, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 9º ; Art. 12, "caput", §§ 1º, 3º ; Art. 20 ; Art. 21-A, "caput", incisos I, II, §§ 1º, 2º, incisos I a X, §§ 3º, a 6º ; Art. 21-C, "caput", incisos I, II, III, §§ 1º a 6º .
- Lei Ordinária nº 14184 de 14 de Julho de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, §§ 2º, 3º, 4º ; Art. 3º, "caput", inciso VI, § 4º, incisos I, II ; Art. 6º-A, §§ 1º, 5º, 6º, 8º ; Art. 12, "caput", incisos I, II, § 2º ; Art. 13 ; Art. 18 ; Art. 21 .
- Lei Ordinária nº 14184 de 14 de Julho de 2021 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A, "caput", §§ 1º, 2º, incisos I a V ; Art. 6º-B, "caput", incisos I a VII, §§ 1º, 2º, incisos I, II, § 3º, incisos I a V ; Art. 6º-C, "caput", incisos I, II, III, §§ 1º, 2º ; Art. 6º-D ; Art. 6º-E ; Art. 6º-F ; Art. 6º-H, "caput", incisos I, II ; Art. 18-B, "caput", incisos I a V ; Art. 18-C ; Art. 21-B, "caput", incisos I, II, parágrafo único, incisos I, II .
- Medida Provisória nº 1033 de 24 de Fevereiro de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18-C, "caput" .
- Medida Provisória nº 973 de 27 de Maio de 2020 (Poder Executivo) - (Acréscimo sem Eficácia). Art. 18-B .
- Decreto nº 9933 de 23 de Julho de 2019 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 3º .
- Decreto de 27 de Dezembro de 2017 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 2º, § 4º, incisos I e II .
- Lei Ordinária nº 12865 de 9 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, § 4º, inciso I .
- Lei Ordinária nº 12767 de 27 de Dezembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, § 4º, inciso I ; ; Art. 3º, incisos V, VI ; Art. 25, "caput" .
- Lei Ordinária nº 12546 de 14 de Dezembro de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 25 .
- Lei Ordinária nº 12507 de 11 de Outubro de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, § 4º, inciso I.
- Decreto nº 6814 de 6 de Abril de 2009 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Decreto nº 6634 de 5 de Novembro de 2008 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 3º.
- Lei Ordinária nº 11732 de 30 de Junho de 2008 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 6º ; Art. 17, Parágrafo único ; Art. 24 ; Art. 3º, inciso IV e § 1º, incisos I, II ; Art. 18, § 2º, incisos I, alíneas "a" a "c", II, alíneas "a" a "e", III, alíneas "a" a "c" e § 5º, incisos I, II, III ; Art. 23, inciso III .
- Lei Ordinária nº 11732 de 30 de Junho de 2008 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 6º-A, incisos I a VII e § 1º, incisos I, II e §§ 2º a 8º, incisos I , II, alíneaas "a", "b" e § 9º .
- Lei Ordinária nº 11732 de 30 de Junho de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, § 4º, incisos I, II e § 5º ; Art. 3º, incisos I a IV e § 1º, incisos III, IV, V, §§ 3º, 4º, incisos I, II e §§ 5º e 6º ; Art. 4º, Parágrafo único ; Art. 8º, §§ 1º e 2º ; Art. 9º ; Art. 12, incisos I, II e §§ 3º, 4º ; Art. 13, Parágrafo único ; Art. 15, Parágrafo único ; Art. 18, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I, II, § 4º, incisos I a V, §§ 5º, 6º, 7º ; Art. 22 ; Art. 23, incisos I, II e Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 11732 de 30 de Junho de 2008 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 25 .
- Medida Provisória nº 418 de 14 de Fevereiro de 2008 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 6º-A, incisos I a VII, § 1º, inciso I, §§ 2º a 8º, incisos I e II, alíneas "a" e "b" e § 9º .
- Medida Provisória nº 418 de 14 de Fevereiro de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, § 4º, incisos I e II e § 5º ; Art. 3º, incisos I a III, § 1º, incisos I a III, §§ 3º, 4º, incisos I e II e § 5º ; Art. 4º, Parágrafo único ; Art. 8º, Parágrafo único ; Art. 9º ; Art. 12, incisos I e II e §§ 3º e 4º ; Art. 13, Parágrafo único ; Art. 15, Parágrafo único ; Art. 18, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I e II, § 4º, incisos I a V, §§ 5º a 7º ; Art. 22 ; Art. 23, caput, incisos I e II e Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 418 de 14 de Fevereiro de 2008 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º ; Art. 17, Parágrafo único ; Art. 24 .
Indexação
ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) - Criação - Importação - Exportação - Conselho Nacional
MERCADORIA - Produção - Tributação
ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO - Exterior - Comercialização - Empresa - Bens - Produção - Instalação
ENERGIA ELÉTRICA - Produção - Excedente - Excesso - Consumo - Venda - Comercialização
MERCADORIA - Produção - Tributação
ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO - Exterior - Comercialização - Empresa - Bens - Produção - Instalação
ENERGIA ELÉTRICA - Produção - Excedente - Excesso - Consumo - Venda - Comercialização