Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.753-14, de 13 de Janeiro de 1999

EMENTA: Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de benefíciarios residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/1999, Página 17 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 30/3/1999, Página 2342 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Aliquota - Redução - Rendimento - Resgate - Fundo de investimento - Aplicação financeira