Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012

EMENTA: Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nºs 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/2012, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/2012, Página 12 (Veto)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/9/2012, Página 1 (Retificação)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 411 de 2,012.
  • Art. 34
  • Art. 8º, § 24 da Lei nº 10.865, de 30/04/2004, inserido pelo art. 53 do projeto de lei de conversão
  • Art. 28, inciso XXXVI da Lei nº 10.865, de 30/04/2004, inserido pelo art. 53 do projeto de lei de conversão, e art. 77
  • Art. 8º, § 4º, inciso II da Lei nº 12.546, de 14/12/2011, inserido pelo art. 55 do projeto de lei de conversão
  • Códigos NCM 01.03, 10.05, 11.06, 12.01, 12.08, 12.13, Capítulo 15, 23.01, 23.04, 23.06, 2309.90 do Anexo da Lei nº 12.546, de 14/12/2012, alterado pelo projeto de lei de conversão
  • Art. 9º, § 8º da Lei nº 12.546, de 2011, inserido pelo art. 55 do projeto de lei de conversão
  • Art. 8º, inciso XII da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, alterado pelo art. 59 do projeto de lei de conversão
  • Art. 63
  • Art. 64
  • Art. 75
  • Art. 74
  • Art. 79, inciso IV
  • Art. 45
  • Art. 65
  • Art. 66
  • Art. 2º-C, do Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, inserido pelo art. 68 do projeto de lei de conversão
  • Art. 42, "caput", inciso II
  • Art. 9º, "caput", inciso VI e § 7º, inciso II da Lei nº 12.546, de 2011, inseridos pelo art. 55 do projeto de lei de conversão
  • Art. 29, §§ 1º-A e 1º-B do Decreto-Lei nº 1.455, de 07/04/1976, inseridos pelo art. 47 do projeto de lei de conversão
  • Art. 4º, § 6º, alínea "b" do inciso I e alínea "a" do inciso II e § 7º
  • Art. 19-A, § 7º da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, inserido pelo art. 50 do projeto de lei de conversão
  • Art. 72
Vide Norma(s):
Indexação