Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002
Legislação Tributária Federal (2002)
EMENTA: Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/12/2002, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/12/2002, Página 8 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1243 de 2,002.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1243 de 2,002.
- Art. 1º, § 3º, inciso II
- Art. 3º, inciso III
- Art. 3º, §§ 5º e 6º
- Art. 8º, incisos VI e IX
- Art. 9º, 33 E 67
- Art. 26, incisos II a IX
- Art. 41 E 44
- Art. 48
- Art. 22 E 56
- Art. 47, inciso IV do § 3º e § 7º
- Art. 61
- Art. 65
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14967 de 9 de Setembro de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, "caput", inciso I .
- Lei Ordinária nº 14789 de 29 de Dezembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, § 3º, inciso X .
- Medida Provisória nº 1185 de 30 de Agosto de 2023 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, § 3º, inciso X .
- Lei Ordinária nº 14596 de 14 de Junho de 2023 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 45 .
- Lei Ordinária nº 14592 de 30 de Maio de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", § 3º, incisos XII, XIII, XIV ; Art. 3º, "caput", § 2º, incisos I, II, III .
- Medida Provisória nº 1159 de 12 de Janeiro de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 1º, § 3º, incisos XII, XIII, XIV ; Art. 3º, § 2º, incisos I a III .
- Medida Provisória nº 1152 de 28 de Dezembro de 2022 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 45 .
- Medida Provisória nº 1066 de 2 de Setembro de 2021 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 10 .
- Lei Ordinária nº 13969 de 26 de Dezembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 29, "caput", § 1º, Inciso III .
- Lei Ordinária nº 13969 de 26 de Dezembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 29, § 1º, Inciso I, alínea "c" .
- Lei Ordinária nº 13755 de 10 de Dezembro de 2018 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 29, "caput", § 4º .
- Decreto nº 8533 de 30 de Setembro de 2015 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 2º, "caput" ; Art. 3º, "caput", inciso II .
- Lei Ordinária nº 13097 de 19 de Janeiro de 2015 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, § 1º, incisos VII a IX .
- Lei Ordinária nº 13043 de 13 de Novembro de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, inciso XIII .
- Medida Provisória nº 651 de 9 de Julho de 2014 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º, inciso XIII .
- Lei Ordinária nº 12973 de 13 de Maio de 2014 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 3º, XI .
- Lei Ordinária nº 12973 de 13 de Maio de 2014 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 3º, § 22 .
- Lei Ordinária nº 12973 de 13 de Maio de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", §§ 1º, 2º, 3º, inciso V, alínea "b", incisos VI, VIII, IX, X, XI, XII e XIII ; Art. 3º, § 1º, inciso III, §§ 17, 18, 19, incisos I e II, §§ 20 e 21.
- Lei Ordinária nº 12973 de 13 de Maio de 2014 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 55 .
- Decreto nº 8212 de 21 de Março de 2014 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 3º .
- Medida Provisória nº 627 de 11 de Novembro de 2013 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 3º, § 18, com a redação dada pelo art. 51 .
- Medida Provisória nº 627 de 11 de Novembro de 2013 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 55 .
- Medida Provisória nº 627 de 11 de Novembro de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, §§ 1º, 2º, 3º, incisos VI, VIII, IX, X, XI, XII, XIII ; Art. 3º, §§ 17, 18, 19, incisos I, II e §§ 20, 21 .
- Lei Ordinária nº 12865 de 9 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 2º, "caput" ; Art. 3º .
- Lei Ordinária nº 12715 de 17 de Setembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 29, § 3º .
- Lei Ordinária nº 12712 de 30 de Agosto de 2012 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 29, § 8º .
- Lei Ordinária nº 12693 de 24 de Julho de 2012 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 8º, inciso XII .
- Medida Provisória nº 564 de 3 de Abril de 2012 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 29, § 8º .
- Medida Provisória nº 563 de 3 de Abril de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 29, § 3º .
- Medida Provisória nº 545 de 29 de Setembro de 2011 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 2º, "caput" .
- Medida Provisória nº 497 de 27 de Julho de 2010 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art. 3º, incisos IV a IX .
- Lei Ordinária nº 12249 de 11 de Junho de 2010 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art. 8º, inciso II ; Art. 29, § 1º, inciso I, alínea "b" .
- Lei Ordinária nº 12058 de 13 de Outubro de 2009 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 11945 de 4 de Junho de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, § 3º, inciso VII ; Art. 2º, §§ 5º, 6º ; Art. 3º, §§ 15 e 16 .
- Lei Ordinária nº 11933 de 28 de Abril de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 10, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 11908 de 3 de Março de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Alínea). Art. 29, § 1º, inciso I, alínea "c" .
- Lei Ordinária nº 11898 de 8 de Janeiro de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 3º, caput, inciso X .
- Medida Provisória nº 451 de 15 de Dezembro de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, § 3º, inciso VII ; Art. 2º, § 5º ; Art. 3º, §§ 15 e 16 .
- Medida Provisória nº 447 de 14 de Novembro de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 11787 de 25 de Setembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, inciso I, alínea "b" .
- Lei Ordinária nº 11774 de 17 de Setembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 3º, § 1º, inciso III.
- Lei Ordinária nº 11727 de 23 de Junho de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, § 1º, incisos VIII e IX, § 1º-A ; Art. 3º, Inciso I, alínea "a" .
- Lei Ordinária nº 11727 de 23 de Junho de 2008 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, § 3º, inciso IV ; Art. 8º, inciso VII, alínea "a" ; Art. 37 .
- Medida Provisória nº 428 de 12 de Maio de 2008 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 3º, § 1º, inciso III .
- Medida Provisória nº 413 de 3 de Janeiro de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º ; Art. 3º .
- Medida Provisória nº 413 de 3 de Janeiro de 2008 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, § 3º inciso IV ; Art. 8º, inciso VII, alínea "a" ; Art. 37 a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação desta Medida Provisória.
- Lei Ordinária nº 11529 de 22 de Outubro de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 29, §§ 3º, 8º, incisos I, alíneas "a" a "d", II .
- Lei Ordinária nº 11529 de 22 de Outubro de 2007 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 3º, caput, inciso VI .
- Medida Provisória nº 382 de 24 de Julho de 2007 (Poder Executivo) - (Vigência).
- Medida Provisória nº 382 de 24 de Julho de 2007 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 29, § 8º .
- Medida Provisória nº 382 de 24 de Julho de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 3º, inciso VI .
- Lei Ordinária nº 11488 de 15 de Junho de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, § 3º; Art. 3º, inciso IX; Art. 10; Art. 38, § 8º .
- Lei Ordinária nº 11488 de 15 de Junho de 2007 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 2º, caput ; Art. 3º, caput, inciso VII .
- Medida Provisória nº 351 de 22 de Janeiro de 2007 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10 ; Art. 38, § 8º.
- Decreto nº 5988 de 19 de Dezembro de 2006 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 3º, § 1º inciso III .
- Lei Ordinária nº 11371 de 28 de Novembro de 2006 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 5º, caput, inciso II .
- Medida Provisória nº 315 de 3 de Agosto de 2006 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 5º, caput inciso II .
- Lei Ordinária nº 11307 de 19 de Maio de 2006 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, § 12 .
- Decreto nº 5712 de 2 de Março de 2006 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 3º .
- Decreto nº 5649 de 29 de Dezembro de 2005 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 3º .
- Decreto nº 5628 de 22 de Dezembro de 2005 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 5º-A .
- Lei Ordinária nº 11196 de 21 de Novembro de 2005 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, inciso VI § 13 .
- Lei Ordinária nº 11196 de 21 de Novembro de 2005 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 36; Art. 39 ; Art. 40 ; Art. 42 ; Art. 43 .
- Medida Provisória nº 252 de 15 de Junho de 2005 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 39; Art. 40; Art. 42; Art. 43.
- Medida Provisória nº 232 de 30 de Dezembro de 2004 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 36.
- Lei Ordinária nº 10996 de 15 de Dezembro de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, § 4º inciso I alíneas "a" e "b", inciso II alíneas "a", "b", "c" e "d"; Art. 3º, § 12.
- Decreto nº 5310 de 15 de Dezembro de 2004 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 3º, § 2º inciso II.
- Decreto nº 5310 de 15 de Dezembro de 2004 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art. 2º, §§ 1º a 3º.
- Lei Ordinária nº 10925 de 23 de Julho de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, § 1º incisos I, VIII, IX e X; Art. 11, § 7º.
- Lei Ordinária nº 10925 de 23 de Julho de 2004 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, §§ 10 e 11.
- Medida Provisória nº 183 de 30 de Abril de 2004 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, §§ 10 e 11.
- Lei Ordinária nº 10865 de 30 de Abril de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, § 3º inciso IV; ; Art. 2º, § 1º incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII §§ 2º e 3º; Art. 3º, inciso I alíneas "a" e "b" inciso II e V §§ 1º e 2º incisos I e II; Art. 5º, inciso II; Art. 5º-A; Art. 11, §§ 2º, 5º, 6º, 7º.
- Lei Ordinária nº 10833 de 29 de Dezembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 54.
- Lei Ordinária nº 10833 de 29 de Dezembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Decreto nº 4928 de 23 de Dezembro de 2003 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 39; Art. 40; Art. 42; Art. 43.
- Medida Provisória nº 135 de 30 de Outubro de 2003 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 54.
- Medida Provisória nº 135 de 30 de Outubro de 2003 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Lei Ordinária nº 10684 de 30 de Maio de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 8º; Art. 11; Art. 29.
- Medida Provisória nº 107 de 10 de Fevereiro de 2003 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º; Art. 8º; Art. 11.
Indexação
PIS-PASEP - Cobrança - Contribuição - Cumulatividade - Tributo - Débito - Dívida - Pagamento - Parcelamento - Tributo federal - Crédito fiscal - Compensação - Restituição - Ressarcimento - Sujeito passivo
PESSOA JURÍDICA - Receita - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Fato gerador - Faturamento - Mês - Base de cálculo - Previdência complementar - Entidade fechada
PESSOA JURÍDICA - Crédito - Desconto - Bens - Aquisição - Revenda - Serviços - Insumo - Fabricação - Produtos - Venda - Prestação de serviço - Combustível - Óleo lubrificante automotivo - Energia elétrica - Consumo - Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Aluguel - Prédio - Máquina - Equipamento - Despesa - Empréstimo - Financiamento - Construção - Benfeitoria - Imóvel - Terceiro - Devolução - Mercadoria - Dedução - Crédito presumido
PIS-PASEP - Contribuição - Incidência - Receita - Exportação - Mercadoria - Prestação de serviço - Pessoa física - Domicílio - País estrangeiro - Empresa comercial - Nota fiscal - Embarque - Comprovação - Pagamento - Imposto - Juros - Multa - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
TRIBUTO - Pagamento - Débito - Ação judicial - Vinculação - Fato gerador - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic)
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Contribuição - Contencioso administrativo
PIS-PASEP - Contribuição - Débito - Parcelamento - Consolidação - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Autarquia - Fundação pública - Pessoa jurídica - Opção - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) - Receita - Substituição tributária - Prestação de serviços - Telecomunicação
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) - Organização social - Dirigente - Diretor - Remuneração - Salário - Vínculo empregatício
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Receita - Avaliação - Título mobiliário - Valores mobiliários - Derivativo - Base de cáculo - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Alienação - Ativo
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - Tributo - Contribuição - Exoneração - Contribuinte - Bônus
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - Bônus de adimplência fiscal - Criação
PESSOA JURÍDICA - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) - Agência de turismo - Empresa de turismo
FAZENDA NACIONAL - Débito - Dívida - Parcelamento
Programa de Recuperação Fiscal (Refis) - Pessoa jurídica - Pagamento - Parcelamento
PESSOA JURÍDICA - Lucro líquido - Dedução - Lucro real - Base de cálculo - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Despesa - Pesquisa tecnológica - Desenvolvimento - Tecnologia - Inovação - Patente - Registro - Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) - Exclusão - Incentivo fiscal - Benefício fiscal
CIGARRO - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Desembaraço aduaneiro - Selo de controle - Fabricação - Embalagem - Matéria-prima - Terceiro - Penalidade
Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) - Bitributação - Convenção internacional - Crédito - Lucro - Concessão
LUCRO PRESUMIDO
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL (2002)
PESSOA JURÍDICA - Receita - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Fato gerador - Faturamento - Mês - Base de cálculo - Previdência complementar - Entidade fechada
PESSOA JURÍDICA - Crédito - Desconto - Bens - Aquisição - Revenda - Serviços - Insumo - Fabricação - Produtos - Venda - Prestação de serviço - Combustível - Óleo lubrificante automotivo - Energia elétrica - Consumo - Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Aluguel - Prédio - Máquina - Equipamento - Despesa - Empréstimo - Financiamento - Construção - Benfeitoria - Imóvel - Terceiro - Devolução - Mercadoria - Dedução - Crédito presumido
PIS-PASEP - Contribuição - Incidência - Receita - Exportação - Mercadoria - Prestação de serviço - Pessoa física - Domicílio - País estrangeiro - Empresa comercial - Nota fiscal - Embarque - Comprovação - Pagamento - Imposto - Juros - Multa - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
TRIBUTO - Pagamento - Débito - Ação judicial - Vinculação - Fato gerador - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic)
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Contribuição - Contencioso administrativo
PIS-PASEP - Contribuição - Débito - Parcelamento - Consolidação - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Autarquia - Fundação pública - Pessoa jurídica - Opção - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) - Receita - Substituição tributária - Prestação de serviços - Telecomunicação
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) - Organização social - Dirigente - Diretor - Remuneração - Salário - Vínculo empregatício
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Receita - Avaliação - Título mobiliário - Valores mobiliários - Derivativo - Base de cáculo - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Alienação - Ativo
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - Tributo - Contribuição - Exoneração - Contribuinte - Bônus
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - Bônus de adimplência fiscal - Criação
PESSOA JURÍDICA - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) - Agência de turismo - Empresa de turismo
FAZENDA NACIONAL - Débito - Dívida - Parcelamento
Programa de Recuperação Fiscal (Refis) - Pessoa jurídica - Pagamento - Parcelamento
PESSOA JURÍDICA - Lucro líquido - Dedução - Lucro real - Base de cálculo - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Despesa - Pesquisa tecnológica - Desenvolvimento - Tecnologia - Inovação - Patente - Registro - Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) - Exclusão - Incentivo fiscal - Benefício fiscal
CIGARRO - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Desembaraço aduaneiro - Selo de controle - Fabricação - Embalagem - Matéria-prima - Terceiro - Penalidade
Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) - Bitributação - Convenção internacional - Crédito - Lucro - Concessão
LUCRO PRESUMIDO
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL (2002)