Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.855-20, DE 29 DE JUNHO DE 1999
EMENTA: Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1999, Página 14 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
