Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013

EMENTA: Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/11/2013, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 29/3/2014, Página 4 (Republicação)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/2013, Página 2 (Republicação)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/11/2013, Página 6 (Retificação)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 29/3/2014, Página 48 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL - Alteração
IMPOSTO DE RENDA - IRPJ - CSLL - Pessoa jurídica - Lucro tributável - Apuração - Escrituração - Contribuinte - Entrega - Arquivo digital - Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) - Fato gerador - Registro - Lucro líquido - Receita bruta - Receita líquida - Sujeito passivo - Multa - Penalidade - Livro - Apresentação - Prazo - Ações - Emissão - Percentual - Base de cálculo - Lucro presumido - Lucro arbitrado - Remuneração - Despesa - Depreciação - Amortização - Exaustão - Arrendamento mercantil - Arrendatário - Prestação de serviço - Construção - Recuperação - Reforma - Ampliação - Melhoramento - Infraestrutura - Contrato - Concessão - Serviços públicos - Pagamento - Empregado - Ações - Contrato de concessão
BENS - Ativo não circulante - Custos - Aquisição - Dedução - Despesa operacional - Valor - Prazo - Vida útil - Pagamento - Juros - Contribuinte - Recuperação
IMPOSTO - Pagamento - Isenção - Redução - Distribuição - Sócio - Reserva - Incentivo fiscal - Absorção - Prejuízo - Aumento - Capital social - Partilha - Acervo - Sociedade - Dissolução - Valor - Saldo - Patrimônio - Incorporação - Fusão - Cisão - Despesa pré-operacional - Variação - Câmbio - Perda - Capital social - Subscrição - Mais-Valia - Menos-Valia - Goodwill - Contrato - Longo prazo - Depreciação
CONTRIBUINTE - Avaliação - Investimento - Valor - Patrimônio líquido avaliado - Aquisição - Participação - Custos - Participação societária - Balanço - Lucro - Dividendos - Distribuição - Registro - Ajuste - Estágio
IMÓVEL - Permuta - Parcela - Lucro bruto - Alienção - Baixa - Incorporação - Venda a prazo - Prestação - Receita bruta - Reajuste - Depreciação
APLICAÇÃO FINANCEIRA - Ganhos de capital - Rendimento - Ganhos - Liquidez - Investimento - Alienação - Avaliação - Ativo - Passivo financeiro
INVESTIMENTO - Subvenção - Imposto - Redução - Isenção - Estímulo - Empreendimento - Doação - Poder Público - Tributação
DEBÊNTURE - Emissão - Prêmio
CONTRIBUIÇÃO - PIS-PASEP - COFINS - Pessoa jurídica de direito privado - Cálculo - Faturamento - Receita bruta - Exclusão - Venda - Cancelamento - Desconto - Créditos - Recuperação - Fornecimento - Reversão - Contrato - Prazo - Construção - Empreitada
PIS-PASEP-IMPORTAÇÃO - COFINS-IMPORTAÇÃO - Pessoa jurídica - Contribuição - Desconto - Créditos - Máquina - Equipamento - Locação - Terceiros - Produção - Bens - Venda - Prestação de serviço - Valor - Ajuste - Custos - Aquisição - Arrendamento mercantil - Não aplicação - Base de cálculo - Incidência - Tributação não cumulativa
TRIBUTAÇÃO - Empresa controladora - Empresa coligada - Dedução - Pagamento - Imposto de renda - Pessao física - Lucro - Domicílio - Exterior - Parcelamento especial - Tributo - Recolhimento