Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013

EMENTA: Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/11/2013, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 29/3/2014, Página 4 (Republicação)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/2013, Página 2 (Republicação)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/11/2013, Página 6 (Retificação)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 29/3/2014, Página 48 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação