Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 877, DE 25 DE MARÇO DE 2019
EMENTA: Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/3/2019, Página 1 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 26/3/2019 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
Indexação
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Isenção fiscal - Fiscalização
TRIBUTO - Dispensa - Retenção - Fonte - Pagamento - Órgão público - Administração pública - Administração federal - Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF) - Compra - Aquisição - Passagem aérea - Compra direta - Empresa de transporte aéreo - Prestação de serviços - Transporte aéreo - Fornecimento - Bens - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep)
LEI DO AJUSTE TRIBUTÁRIO - Alteração
TRIBUTO - Dispensa - Retenção - Fonte - Pagamento - Órgão público - Administração pública - Administração federal - Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF) - Compra - Aquisição - Passagem aérea - Compra direta - Empresa de transporte aéreo - Prestação de serviços - Transporte aéreo - Fornecimento - Bens - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep)
LEI DO AJUSTE TRIBUTÁRIO - Alteração