Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004

Legislação Tributária Federal

EMENTA: Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/2004, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIN nº 3453/2005.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
MERCADO FINANCEIRO - Rendimentos - Imposto de renda - Retenção na fonte - Incidência - Alíquota
MERCADO DE CAPITAIS - Tributação
FUNDO DE INVESTIMENTO - Cota - Resgate
CLUBE DE INVESTIMENTO
TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO
BOLSA DE VALORES
BOLSA DE MERCADORIAS
BOLSA DE FUTURO
DAY TRADE - Tributação
IMPOSTO DE RENDA - Isenção
PESSOA JURÍDICA - Lucro presumido - Imposto de renda - Lucro real
REPORTO - Criação - Bens - Máquina - Equipamentos - Venda - Importação - IPI - Imposto de importação - PIS-PASEP - COFINS - Contribuição - Isenção - Suspensão
MERCADORIA - Incidência - AFRMM - Porto - Origem - Destino - Prazo - Região Nordeste - Região Norte
PRECATÓRIO - Conta bancária - Depósito - Levantamento - Autorização - Certidão negativa - Juízo - Tributo federal - Tributo estadual - Tributo municipal - Certificado de regularidade - Seguridade Social - FGTS - Dívida ativa - União Federal
INSS - Secretaria da Receita Federal - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Dívida - Débitos - Parcelamento
FAZENDA NACIONAL - Honorários - Execução - Extinção - Requerimento - Procurador
CRÉDITO TRIBUTÁRIO