Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004
Legislação Tributária Federal (2004)
EMENTA: Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/2004, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIN nº 3453/2005.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Complementar nº 214 de 16 de Janeiro de 2025 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 14, "caput" .
- Lei Complementar nº 214 de 16 de Janeiro de 2025 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 14, § 2º ; Art. 17 .
- Lei Ordinária nº 14787 de 28 de Dezembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 16 .
- Lei Ordinária nº 14754 de 12 de Dezembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 3º, §§ 2º, 3º, 4º .
- Lei Ordinária nº 14754 de 12 de Dezembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, § 1º, inciso I, III .
- Lei Ordinária nº 14754 de 12 de Dezembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, §§ 2º a 7º .
- Lei Ordinária nº 14754 de 12 de Dezembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Renumeração de Parágrafo). Art. 3º, § 1º .
- Medida Provisória nº 1184 de 28 de Agosto de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 3º, "caput", inciso III, parágrafo único, inciso I .
- Medida Provisória nº 1184 de 28 de Agosto de 2023 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 1º, §§ 2º a 7º .
- Lei Ordinária nº 14301 de 7 de Janeiro de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 16 .
- Lei Ordinária nº 14130 de 29 de Março de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", inciso III, parágrafo único, incisos I, II .
- Lei Ordinária nº 13169 de 6 de Outubro de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 16 .
- Lei Ordinária nº 12715 de 17 de Setembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 14, incisos I, II, III, IV, V, VI e § 10 ; Art. 15 .
- Lei Ordinária nº 12688 de 18 de Julho de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 15, § 2º ; Art. 16, "caput" .
- Medida Provisória nº 563 de 3 de Abril de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14, incisos I, II, III, IV, V, VI e § 10 ; Art. 15 .
- Medida Provisória nº 556 de 23 de Dezembro de 2011 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 16 .
- Lei Ordinária nº 12546 de 14 de Dezembro de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º .
- Lei Ordinária nº 11933 de 28 de Abril de 2009 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 10 .
- Medida Provisória nº 447 de 14 de Novembro de 2008 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 10 .
- Decreto nº 6582 de 26 de Setembro de 2008 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 14, §§ 7º e 8º.
- Lei Ordinária nº 11774 de 17 de Setembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 14, § 8º ; Art. 15, §§ 1º e 2º .
- Lei Ordinária nº 11726 de 23 de Junho de 2008 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 14, §§ 9º, 10, 11, 12 .
- Lei Ordinária nº 11726 de 23 de Junho de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 14, "caput" ; Art. 16, "caput" .
- Medida Provisória nº 428 de 12 de Maio de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14, § 8º ; Art. 15, §§ 1º e 2º .
- Medida Provisória nº 412 de 31 de Dezembro de 2007 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 16.
- Lei Ordinária nº 11312 de 27 de Junho de 2006 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 1º, caput, incisos I a IV .
- Lei Ordinária nº 11311 de 13 de Junho de 2006 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, incisos IV e V .
- Medida Provisória nº 281 de 15 de Fevereiro de 2006 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 1º, caput, incisos I a IV .
- Lei Ordinária nº 11196 de 21 de Novembro de 2005 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, inciso III Parágrafo único incisos I e II .
Indexação
MERCADO FINANCEIRO - Rendimento - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Retenção na fonte - Incidência - Alíquota - Isenção
MERCADO DE CAPITAIS - Tributação - Fundo de investimento - Cota - resgate - Clube de investimento - Título de capitalização - Bolsa de valores - Bolsa de Mercadorias e Futuros (BM&F) (1986-2008) - Operação de day trade - Tributação
PESSOA JURÍDICA - Lucro presumido - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Lucro real
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL (2004) - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) - Criação - Bens - Máquina - Equipamento - Venda - Importação - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Imposto de importação - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Isenção - Suspensão
MERCADORIA - Incidência - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) - Porto - Origem - Destino - Prazo - Região Nordeste - Região Norte
PRECATÓRIO - Conta bancária - Depósito - Levantamento - Autorização - Certidão negativa - Juízo - Tributo federal - Tributo estadual - Tributo municipal - Certificado de regularidade - Seguridade Social - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Dívida ativa - União
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Secretaria da Receita Federal - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Dívida - Débito - Parcelamento
FAZENDA NACIONAL - Honorários - Execução - Extinção - Requerimento - Procurador
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
MERCADO DE CAPITAIS - Tributação - Fundo de investimento - Cota - resgate - Clube de investimento - Título de capitalização - Bolsa de valores - Bolsa de Mercadorias e Futuros (BM&F) (1986-2008) - Operação de day trade - Tributação
PESSOA JURÍDICA - Lucro presumido - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Lucro real
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL (2004) - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) - Criação - Bens - Máquina - Equipamento - Venda - Importação - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Imposto de importação - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Isenção - Suspensão
MERCADORIA - Incidência - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) - Porto - Origem - Destino - Prazo - Região Nordeste - Região Norte
PRECATÓRIO - Conta bancária - Depósito - Levantamento - Autorização - Certidão negativa - Juízo - Tributo federal - Tributo estadual - Tributo municipal - Certificado de regularidade - Seguridade Social - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Dívida ativa - União
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Secretaria da Receita Federal - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Dívida - Débito - Parcelamento
FAZENDA NACIONAL - Honorários - Execução - Extinção - Requerimento - Procurador
CRÉDITO TRIBUTÁRIO