Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.990-31, de 11 de Maio de 2000

EMENTA: Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/5/2000, Página 9 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 10/6/2000, Página 14689 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Alíquota - Redução - Resgate - Cota - Aplicação financeira - Fundos - Investimento - Capital estrangeiro - Vale-transporte
REGIME DE TRIBUTAÇÃO - Aplicação - Investidor - Residente - Domiciliado - Exterior - Individual - Coletivo - Relaização - Operação financeira
REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Importação - Criação