Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014
EMENTA: Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.656, de 3 de junho de 1998, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro de 2012, e 12.844, de 19 de julho de 2013; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/5/2014, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/5/2014, Página 13 (Veto)
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 111 de 2,014.
- Art. 8º, inciso X da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, inserido pelo art. 54 do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
- Art. 10, inciso XIII, alínea "a" da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, alterado pelo art. 55 do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
- Art. 87, § 12 - (Mantém Veto)
- Art. 114 - (Mantém Veto)
- Art. 98 - (Mantém Veto)
- Art. 101 - (Mantém Veto)
- Art. 105 - (Mantém Veto)
- Art. 107 - (Mantém Veto)
- Art. 108 - (Mantém Veto)
- Art. 111 - (Mantém Veto)
- Art. 112 - (Mantém Veto)
- Medida Provisória nº 1262 de 3 de Outubro de 2024 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 81, "caput", inciso I ; Art. 84, "caput", inciso III ; Art. 91, "caput", inciso I .
- Lei Ordinária nº 14789 de 29 de Dezembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 30 .
- Medida Provisória nº 1185 de 30 de Agosto de 2023 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 30 .
- Lei Ordinária nº 14596 de 14 de Junho de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 86, "caput" .
- Lei Ordinária nº 14547 de 13 de Abril de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 78, "caput" ; Art. 87, "caput", § 10 .
- Medida Provisória nº 1152 de 28 de Dezembro de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 86, "caput" .
- Medida Provisória nº 1148 de 21 de Dezembro de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 78, "caput" ; Art. 87, § 10 .
- Lei Ordinária nº 13586 de 28 de Dezembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 77, §3 .
- Medida Provisória nº 795 de 17 de Agosto de 2017 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 77, "caput", § 3º .
- Lei Complementar nº 160 de 7 de Agosto de 2017 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 30, §§ 4º, 5º .
- Lei Ordinária nº 13259 de 16 de Março de 2016 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 82-A, "caput", §§ 1º e 2º .
- Lei Ordinária nº 13043 de 13 de Novembro de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 87, § 10 ; Art. 89, §§ 1º, 2º .
BENS - Ativo não circulante - Custos - Aquisição - Dedução - Despesa operacional - Valor - Prazo - Vida útil - Pagamento - Juros - Contribuinte - Recuperação
IMPOSTO - Pagamento - Isenção - Redução - Distribuição - Sócio - Reserva - Incentivo fiscal - Absorção - Prejuízo - Aumento - Capital social - Partilha - Acervo - Sociedade - Dissolução - Valor - Saldo - Patrimônio - Incorporação - Fusão - Cisão - Despesa pré-operacional - Variação - Câmbio - Perda - Capital social - Subscrição - Mais-Valia - Menos-Valia - Goodwill - Contrato - Longo prazo - Depreciação
CONTRIBUINTE - Avaliação - Investimento - Valor - Patrimônio líquido avaliado - Aquisição - Participação - Custos - Participação societária - Balanço - Lucro - Dividendos - Distribuição - Registro - Ajuste - Estágio
IMÓVEL - Permuta - Parcela - Lucro bruto - Alienção - Baixa - Incorporação - Venda a prazo - Prestação - Receita bruta - Reajuste - Depreciação
APLICAÇÃO FINANCEIRA - Ganho de capital - Rendimento - Liquidez - Investimento - Alienação - Avaliação - Ativo - Passivo financeiro
INVESTIMENTO - Subvenção - Imposto - Redução - Isenção - Estímulo - Empreendimento - Doação - Poder Público - Tributação
DEBÊNTURE - Emissão - Prêmio
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Pessoa jurídica de direito privado - Cálculo - Faturamento - Receita bruta - Exclusão - Venda - Cancelamento - Desconto - Crédito - Recuperação - Fornecimento - Reversão - Contrato - Prazo - Construção - Empreitada
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Pessoa jurídica - Desconto - Crédito - Máquina - Equipamento - Locação - Terceiros - Produção - Bens - Venda - Prestação de serviço - Valor - Ajuste - Custo - Aquisição - Arrendamento mercantil - Inaplicação - Base de cálculo - Incidência - Tributação não cumulativa
TRIBUTAÇÃO - Empresa controladora - Empresa coligada - Dedução - Pagamento - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Pessoa física - Lucro - Domicílio - País estrangeiro - Parcelamento especial