Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014

EMENTA: Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.656, de 3 de junho de 1998, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro de 2012, e 12.844, de 19 de julho de 2013; e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/5/2014, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/5/2014, Página 13 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 111 de 2.014.
  • Art. 8º, inciso X da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, inserido pelo art. 54 do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 10, inciso XIII, alínea "a" da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, alterado pelo art. 55 do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 87, § 12 - (Mantém Veto)
  • Art. 114 - (Mantém Veto)
  • Art. 98 - (Mantém Veto)
  • Art. 101 - (Mantém Veto)
  • Art. 105 - (Mantém Veto)
  • Art. 107 - (Mantém Veto)
  • Art. 108 - (Mantém Veto)
  • Art. 111 - (Mantém Veto)
  • Art. 112 - (Mantém Veto)
Indexação
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL - Alteração
IMPOSTO DE RENDA - IRPJ - CSLL - Pessoa jurídica - Lucro tributável - Apuração - Escrituração - Contribuinte - Entrega - Arquivo digital - Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) - Fato gerador - Registro - Lucro líquido - Receita bruta - Receita líquida - Sujeito passivo - Multa - Penalidade - Livro - Apresentação - Prazo - Ações - Emissão - Percentual - Base de cálculo - Lucro presumido - Lucro arbitrado - Remuneração - Despesa - Depreciação - Amortização - Exaustão - Arrendamento mercantil - Arrendatário - Prestação de serviço - Construção - Recuperação - Reforma - Ampliação - Melhoramento - Infraestrutura - Contrato - Concessão - Serviços públicos - Pagamento - Empregado - Ações - Contrato de concessão
BENS - Ativo não circulante - Custos - Aquisição - Dedução - Despesa operacional - Valor - Prazo - Vida útil - Pagamento - Juros - Contribuinte - Recuperação
IMPOSTO - Pagamento - Isenção - Redução - Distribuição - Sócio - Reserva - Incentivo fiscal - Absorção - Prejuízo - Aumento - Capital social - Partilha - Acervo - Sociedade - Dissolução - Valor - Saldo - Patrimônio - Incorporação - Fusão - Cisão - Despesa pré-operacional - Variação - Câmbio - Perda - Capital social - Subscrição - Mais-Valia - Menos-Valia - Goodwill - Contrato - Longo prazo - Depreciação
CONTRIBUINTE - Avaliação - Investimento - Valor - Patrimônio líquido avaliado - Aquisição - Participação - Custos - Participação societária - Balanço - Lucro - Dividendos - Distribuição - Registro - Ajuste - Estágio
IMÓVEL - Permuta - Parcela - Lucro bruto - Alienção - Baixa - Incorporação - Venda a prazo - Prestação - Receita bruta - Reajuste - Depreciação
APLICAÇÃO FINANCEIRA - Ganhos de capital - Rendimento - Ganhos - Liquidez - Investimento - Alienação - Avaliação - Ativo - Passivo financeiro
INVESTIMENTO - Subvenção - Imposto - Redução - Isenção - Estímulo - Empreendimento - Doação - Poder Público - Tributação
DEBÊNTURE - Emissão - Prêmio
CONTRIBUIÇÃO - PIS-PASEP - COFINS - Pessoa jurídica de direito privado - Cálculo - Faturamento - Receita bruta - Exclusão - Venda - Cancelamento - Desconto - Créditos - Recuperação - Fornecimento - Reversão - Contrato - Prazo - Construção - Empreitada
PIS-PASEP-IMPORTAÇÃO - COFINS-IMPORTAÇÃO - Pessoa jurídica - Contribuição - Desconto - Créditos - Máquina - Equipamento - Locação - Terceiros - Produção - Bens - Venda - Prestação de serviço - Valor - Ajuste - Custos - Aquisição - Arrendamento mercantil - Não aplicação - Base de cálculo - Incidência - Tributação não cumulativa
TRIBUTAÇÃO - Empresa controladora - Empresa coligada - Dedução - Pagamento - Imposto de renda - Pessoa física - Lucro - Domicílio - Exterior - Parcelamento especial