Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 2.158-34, de 27 de Julho de 2001

EMENTA: Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1- Eletrônico - Edição Extra - 28/7/2001, Página 24 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Vide ADIN nºs 2852 e 2853/2003.

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
SEGURIDADE SOCIAL - Contribuição
IMPOSTO DE RENDA - Lucro Líquido
COFINS
CONTRIBUIÇÃO - COFINS - PIS/PASEP - Alíquota - Pessoa jurídica - Redução
CAMEX - SECEX - Competência - Dumping - Antidumping
CRÉDITO PRESUMIDO - Fato gerador - PIS/PASEP - COFINS - Contribuição - Alíquota
IMPOSTO DE RENDA - Pagamento - Retenção na fonte - Incidência - Recolhimento - Declaração de rendimento - Decisão judicial - Liminar - Mandado de Segurança - Medidas acautelatórias - Tutela antecipada - Revogação - Multa - Juros de mora
IPI - Regime especial - Veículos - Transporte - Crédito presumido
OSCIP - Doação - Instituição beneficente - Utilidade pública - Imposto de renda - Dedução - Desconto - Abatimento
FAPI - Contribuição - Dedução - Dependente
PREVIDÊNCIA PRIVADA - Contribução - Dedução - Dependente
LUCRO INFLACIONÁRIO - Saldo - Liquidação - Pagamento antecipado
IMPOSTO DE RENDA - Base de cálculo - Seguro de vida - Apólice - Prêmio - Dedução
SEGURO DE VIDA - Rendimento - Resgate - Tributação - Imposto de renda - Base de cálculo
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - Tributos - Contribuição - Processo - Julgamento
PORTUÁRIO - Trabalhador avulso - Imposto de renda - Recolhimento - Retenção
ARRUMADORES - Imposto de renda - Recolhimento - Retenção
MERCADORIA - Importação - Pena de perdimento - Multa - Infração - Tributo federal
ENTREPOSTO ADUANEIRO - Regime especial - Importação - Mercadoria estrangeira - Armazenagem - Impostos - Multa - Pagamento - Suspensão
ENTREPOSTO ADUANEIRO - Regime especial - Importação - Mercadoria estrangeira - Armazenagem - Exposição - Feira de amostra - Congresso - Recinto alfandegado
ENTREPOSTO ADUANEIRO EXTRAORDINÁRIO - Exportação - Mercadoria - Armazenagem
MERCADORIA - Exterior - Embarque - Armazenagem - Prazo - Recinto alfandegado
UNIÃO FEDERAL - Tributos - Crédito tributário - Decadência - Prevenção - Multa - Lançamento
CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Lançamento - Sujeito passivo - Informações - Documento
PESSOA JURÍDICA - Atividade econômica - Registro - Processamento de dados - Processo eletrônico - Escrituração - Escrituração fiscal - Documento - Arquivo digital - Prazo - Decadência - Secretaria da Receita Federal - SIMPLES - Multa
IMPOSTO DE RENDA - CSLL - Base de cálculo - Lucro - Empresa coligada - Exterior - Balanço - Data - Disponibilidade
BENS - Imóvel - Direitos - Arrolamento - Inventário - Registro público - Crédito tributário - Sujeito passivo