Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 2.033-36, de 22 de Setembro de 2000

EMENTA: Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/9/2000, Página 13 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/9/2000, Página 1 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Alíquota - Incidência - Rendimento - Aplicação financeira - Resgate - Fundo de investimento - Beneficiário - Residente - Exterior - Conversão - Capital social - Pessoa jurídica - Domiciliado - País - Pessoa física - Desconto simplificado - Declaração de rendimento - Importação - Criação
REGIME ADUANEIRO ESPECIAL