Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.990-26, de 14 de Dezembro de 1999

EMENTA: Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1999, Página 21 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 2862 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Imposto de renda
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