Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 2.033-35, de 25 de Agosto de 2000

EMENTA: Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Alíquota - Incidência - Rendimento - Aplicação financeira - Resgate - Fundo de investimento - Beneficiário - Residente - Exterior - Conversão - Capital social - Pessoa jurídica - Domiciliado - País - Pessoa física - Desconto simplificado - Declaração de rendimento
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