Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.481, DE 13 DE AGOSTO DE 1997
EMENTA: Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/8/1997, Página 17525 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 4900 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14801 de 9 de Janeiro de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", inciso XIII, § 1º-A, incisos I, II .
- Lei Ordinária nº 13586 de 28 de Dezembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, §§ 2º ao 12 .
- Lei Ordinária nº 13586 de 28 de Dezembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Aplicação condicionada). Art. 1º, §§ 2º e 12 .
- Medida Provisória nº 795 de 17 de Agosto de 2017 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", § 2º, incisos I, II, III, §§ 3º a 7º, incisos I a V, §§ 8º, 9º, incisos I a III, §§ 10, 11, 12 .
- Lei Ordinária nº 13043 de 13 de Novembro de 2014 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 1º, §§ 1º, 2º, incisos I, II, III, §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º .
- Lei Ordinária nº 13043 de 13 de Novembro de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, inciso I .
- Lei Ordinária nº 11774 de 17 de Setembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, incisos III, alíneas "a" e "b" e XII e Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 428 de 12 de Maio de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, incisos III e XII e Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 11371 de 28 de Novembro de 2006 (Poder Legislativo) - (Redução de Alíquota). Art. 1º, inciso V .
- Medida Provisória nº 315 de 3 de Agosto de 2006 (Poder Executivo) - (Redução de Alíquota). Art. 1º, inciso V .
- Lei Ordinária nº 9959 de 27 de Janeiro de 2000 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 1º , incisos III e V a IX.
- Lei Ordinária nº 9959 de 27 de Janeiro de 2000 (Poder Legislativo) - (Revogação com Prazo). Art. 1º , § 2º.
- Medida Provisória nº 2013-4 de 30 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 1º , Incisos III e V a IX.
- Medida Provisória nº 2013-4 de 30 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Condicionada). Art. 1º , § 2º.
- Medida Provisória nº 2005-3 de 14 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 1º , Incisos III e V a IX.
- Medida Provisória nº 2005-3 de 14 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Condicionada). Art. 1º , § 2º.
- Medida Provisória nº 1990-26 de 14 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 1º , § 2º, renumerando-se o parágrafo único para § 1º.
- Medida Provisória nº 1932-2 de 1º de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 1º , Incisos III e V a IX.
- Medida Provisória nº 1932-2 de 1º de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Condicionada). Art. 1º , § 2º.
- Medida Provisória nº 1855-25 de 18 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 1º , § 2º, renumerando-se o parágrafo único para § 1º.
- Medida Provisória nº 1924-1 de 4 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 1º , Incisos III e V a IX.
- Medida Provisória nº 1924-1 de 4 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Condicionada). Art. 1º , § 2º.
- Medida Provisória nº 1855-24 de 21 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 1º , § 2º, renumerando-se o parágrafo único para § 1º.
- Medida Provisória nº 1924 de 7 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 1º , Incisos III e V a IX.
- Medida Provisória nº 1924 de 7 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Condicionada). Art. 1º , § 2º.
- Medida Provisória nº 1855-23 de 22 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 1º , § 2º, renumerando-se o parágrafo único para § 1º.
- Medida Provisória nº 1855-22 de 25 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 1º , § 2º.
- Medida Provisória nº 1855-21 de 27 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 1º , § 2º.
- Medida Provisória nº 1855-20 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 1º , § 2º.
- Medida Provisória nº 1753-19 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 1º , § 2º.
- Medida Provisória nº 1753-18 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 1º , § 2º, renumerando-se o parágrafo único para § 1º.
- Medida Provisória nº 1753-17 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 1º , § 2º, renumerando-se o parágrafo único para § 1º.
- Medida Provisória nº 1753-16 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 1º , § 2º.
- Medida Provisória nº 1753-15 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 1º , § 2º, renumerando-se o parágrafo único para § 1º.
- Medida Provisória nº 1753-14 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 1º , § 2º.
- Medida Provisória nº 1753-13 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 1º, § 2º.
- Medida Provisória nº 1680-12 de 25 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 1º, § 2º.
- Medida Provisória nº 1680-11 de 26 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 1º, § 2º.
- Medida Provisória nº 1680-10 de 25 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 1º, § 2º.
- Medida Provisória nº 1680-9 de 27 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 1º, § 2º.
- Lei Ordinária nº 9532 de 10 de Dezembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput".
- Medida Provisória nº 1602 de 14 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, "caput".
Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa física - Alteração - Cobrança - Beneficiário - Domicílio - Residência - Exterior
IMPOSTO DE RENDA - Alteração - Redução - Alíquota
IMPOSTO DE RENDA - Alteração - Redução - Alíquota