Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.138, DE 29 DE JANEIRO DE 1997

EMENTA: Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/1/1997, Página 1747 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 412 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - Sujeito passivo - Restituição - Crédito tributário - Compensação - Ressarcimento - Tributos - Contribuição - Responsabilidade tributária