Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.725, DE 29 DE OUTUBRO DE 1998

EMENTA: Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 3º e 4º do Decreto-Lei n.º 1.578, de 11 de outubro de 1977, que dispõe sobre o imposto de exportação, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO - alteração - Legislação - Base de cálculo - Alíquota - Isenção tributária - Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) - criação - Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior