Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.725, DE 29 DE OUTUBRO DE 1998
EMENTA: Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 3º e 4º do Decreto-Lei n.º 1.578, de 11 de outubro de 1977, que dispõe sobre o imposto de exportação, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 30/10/1998, Página 2 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 11/11/1998, Página 12774 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO - alteração - Legislação - Base de cálculo - Alíquota - Isenção tributária - Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) - criação - Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior