Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 472, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009

EMENTA: Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; altera a redação da Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/2009, Página 2 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 10/2/2010, Página 1722 Vol. 12 (Exposição de Motivos)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 10/2/2010, Página 1693 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: Vide ADI nº 4.829/2012.

Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação