Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 472, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009

EMENTA: Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; altera a redação da Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/2009, Página 2 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 10/2/2010, Página 1722 Vol. 12 (Exposição de Motivos)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 10/2/2010, Página 1693 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA DA INDÚSTRIA PETROLÍFERA NAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE (REPENEC) - Criação - Pessoa jurídica - Beneficiário
PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO (PROUCA) - Criação
INCLUSÃO DIGITAL - Acesso - Aquisição - Produção - Escola pública - Software - Informática - Equipamento - Assistência técnica - Utilização - Professor - Aluno - Estudante
REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL (RECOMPE) - Criação
COMPUTADOR - Educação - Aquisição - Utilização - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Isenção
BENEFÍCIO FISCAL - Prorrogação
INCENTIVO FISCAL - Pessoa jurídica - Indústria petrolífera - Indústria petroquímica - Infraestrutura - Região Norte - Região Nordeste - Região Centro-Oeste
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV)
FUNDO DA MARINHA MERCANTE (FMM)
REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS PARA A INDÚSTRIA AERONÁUTICA BRASILEIRA (RETAERO) - Criação
INFORMÁTICA - Capacitação - Competitividade - Indústria
EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL - Prioridade - Financiamento - Produção - Bens - Serviços - Informática - Automação - Investimento - Pesquisa - Desenvolvimento - Tecnologia da informação - Faturamento - Mercado interno - Comercialização - Fabricante - Microcomputador
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (IR) - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Dedução - Valor - Despesa - Pesquisa - Desenvolvimento - Empresa - Informática - Automação - Amazônia - Aplicação - Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA)
COMPUTADOR - Monitor de vídeo - Teclado (informática) - Mouse - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Alíquota - Venda a varejo - Receita bruta - Redução - Imposto sobre produtos industrializados (IPI)
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) - Alíquota - Redução - Remessa - Exterior - Remuneração - Serviços - Avaliação - Metrologia - Normalização - Barreira sanitária - Organização Mundial do Comércio (OMC) - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) - Aplicação - Financimento - Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação
PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA DE SEMICONDUTORES (PADIS) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Imposto de importação - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Incidência - Venda - Bens - Mercado interno - Pessoa jurídica - Importação - Projeto - Venda - Design - Máquina - Equipamento - Ativo imobilizado - Incorporação - Software - Redução - Alíquota
PESSOA JURÍDICA - Lucro real - Apuração - Obrigatoriedade - Exploração - Securitização - Crédito imobiliário - Agronegócio
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Imposto de renda - Restituição - Parcela - Pessoa física - Declaração de Ajuste Anual - Infração - Legislação Tributária Federal - Dedução - Compensação
PESSOA JURÍDICA - Pessoa física - Residência - Domicílio - Exterior - Juros - Pagamento - Crédito - Dedução - Determinação - Lucro real - Base de cálculo - Contribuição social sobre o lucro líquido - Valor - Endividamento
LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Multa - Crédito - Confirmação - Débito - Dívida - Declaração - Falsidade - Sujeito passivo
RESSEGURO - Contribuição - Base de cálculo - Incidência - Prêmio - Cessão - País estrangeiro - Valor - Pagamento - Crédito - Remessa
FUNDO DA MARINHA MERCANTE (FMM) - Agente financeiro - Recursos financeiros - Crédito - Título da dívida pública - Emissão - Concessão
LETRA FINANCEIRA - Instituição financeira - Banco - Emissão - Título de crédito - Título executivo extrajudicial
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES) - Crédito - Concessão
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA 9PMCMV) - Produção - Aquisição - Casa própria - Habitação - Família - População - Baixa renda
IMÓVEL RESIDENCIAL - Interesse social
PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO URBANA (PNHU) - Imóvel - Aquisição - Subsídio - Subvenção econômica
PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL (PNHR) - Aquisição - Habitação - Agricultor - Trabalhador rural
UNIÃO - Transferência - Recursos financeiros - Fundo de Arrendamento Residencial - Fundo de Desenvolvimento Social
FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR (FGHab) - Garantia - Cobertura - Agente financeiro - Instituição financeira - Banco - Pagamento - Prestação pecuniária - Mutuário - Desemprego - Saldo devedor - Morte - Invalidez permanente
CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS IMPEDIDAS DE OPERAR COM FUNDOS E PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS OU GERIDOS POR INSTITUIÇÃO PÚBLICA E COM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (CNPI) - Criação
RELAÇÃO NACIONAL DE PESSOAS IMPEDIDAS DE OPERAR COM OS FUNDOS E PROGRAMAS HABITACIONAIS E COM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (RNPI) - Divulgação - Caixa Econômica Federal (CEF)
RELAÇÃO DE PESSOAS IMPEDIDAS DE OPERAR COM O SFH (RPI) - Extinção - Registro - Transferência
TAXA DE FISCALIZAÇÃO - Previdência complementar - Entidade aberta - Capitalização - Seguro - Resseguro - Criação - Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) - Contribuinte - Recolhimento
TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS - Valor - Alteração - Tabela