Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 478, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009

EMENTA: Dispõe sobre a extinção da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, altera a legislação tributária relativamente às regras de preços de transferência, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 29/12/2009, Página 152 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 23/2/2010, Página 3356 Vol. 17 (Exposição de Motivos)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 23/2/2010, Página 3349 Vol. 17 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/1/2010, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação
APÓLICE DE SEGURO - Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SH/SFH) - Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) - Contrato - Financiamento - Proibição - Extinção - 2010
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Gestão - Competência - Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) - Recursos financeiros - Destinação
CONTRATO - Financiamento - Cobertura - Saldo devedor - Mutuário - Falecimento - Invalidez
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FDS) - União - Recursos financeiros - Transferência
AQUISIÇÃO - País estrangeiro - Bens - Serviços - Direitos - Custos - Despesa - Encargo - Importação - Dedução - Lucro real
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - União - Cessão - Ônus - Direitos - Rendimento - Tesouro Nacional - Participação societária - Empresa pública - Sociedade de economia mista - Título da dívida pública
PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL (PNHR) - Aquisição - Habitação - Agricultor - Trabalhador rural