Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.924-1, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1999
EMENTA: Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/11/1999, Página 4 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 1105 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
