Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.924-1, de 4 de Novembro de 1999

EMENTA: Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/11/1999, Página 4 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 1105 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Alíquota - Pessoa física - Retenção na fonte
PREÇO DE TRANSFERÊNCIA - Base de Cálculo - Bens - Serviços - Aquisição - Exterior
LUCRO - Filial - Sucursal - Operação - Contratação - Mútuo - Recursos - Adiamento
CSLL - Base de cálculo
LUCRO REAL - Tributação
DAY TRADE - Redimento