Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
EMENTA: Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 16/1/2025, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/1/2025, Página 1 (Republicação)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 16/1/2025, Página 64 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 88 de 2,025.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 88 de 2,025.
- Incisos V e X do "caput" do art. 26 do Projeto de Lei Complementar
- Inciso III do § 1º do art. 26 do Projeto de Lei Complementar
- § 5º e § 6º do art. 26 do Projeto de Lei Complementar
- § 8º do art. 26 do Projeto de Lei Complementar
- § 4º do art. 183 do Projeto de Lei Complementar
- § 2º do art. 36 do Projeto de Lei Complementar
- § 4º do art. 138 do Projeto de Lei Complementar
- Inciso II do § 9º do art. 138 do Projeto de Lei Complementar
- Inciso III do § 1º do art. 231 do Projeto de Lei Complementar
- Inciso III do § 1º do art. 252 do Projeto de Lei Complementar
- § 2º do art. 332 do Projeto de Lei Complementar
- Art. 334 do Projeto de Lei Complementar
- Inciso I do "caput" do art. 413 do Projeto de Lei Complementar
- § 4º do art. 429 do Projeto de Lei Complementar
- § 5º do art. 444 do Projeto de Lei Complementar
- § 5º do art. 462 do Projeto de Lei Complementar
- Inciso II do § 1º do art. 454 do Projeto de Lei Complementar
- Art. 494 do Projeto de Lei Complementar
- Art. 495 do Projeto de Lei Complementar
- Art. 536 do Projeto de Lei Complementar
- Art. 517 do Projeto de Lei Complementar na parte em que inclui a alínea "b" do inciso XII-A do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
- Itens 1.4, 1.5, 1.8 e 1.9 do Anexo XI ao Projeto de Lei Complementar
Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) - criação - Fato gerador - Base de cálculo - Alíquota - Alíquota de referência - redução - percentual - sujeição - Plataforma digital - Pagamento - Débito - extinção - Contribuinte - Split payment - recolhimento - Liquidação financeira - Adquirente - Pagamento indevido - ressarcimento - Prazo - cumulatividade - uso pessoal - Documento Fiscal Eletrônico - Cidadania fiscal - Incidência tributária - Importação - Serviços - Bens imateriais - Exportação - Regime aduaneiro especial - suspensão - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) - Imposto de Importação - Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural (Repetro) - Bagagem - Remessa para o exterior - Zona de Processamento de Exportação (ZPE) - Aquisição - Mercado interno - Máquina - Equipamento - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) - Sistema tributário - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura (Reidi) - Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval (Renaval) - Bens de capital - Aquisição - Exoneração tributária - Cashback - devolução - Cesta Básica Nacional de Alimentos - Pessoa física - Família de baixa renda - Profissional liberal - Educação - Serviços de saúde - Dispositivo médico - Recurso de acessibilidade - Pessoa com deficiência - Pessoa com transtorno do espectro autista - Taxista - Automóvel - Medicamento - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) - Emergência de saúde pública - Período menstrual - Alimento - Consumo humano - Produto de higiene pessoal - Produto de limpeza - Produto agropecuário - Produtos - Pesca - Produto florestal - Produto agroextrativista - Insumo agropecuário - Insumo aquícola - Produção nacional - Produção cultural - Espetáculo - Obra jornalística - Produto audiovisual - Show - Desfile - Carnaval - Feira (evento) - Exposição (evento) - Comunicação institucional - Esporte - Segurança da informação - Segurança cibernética - Horticultura - Fruta - Ovo - Tributação monofásica - Serviços financeiros - Banco - Operação de câmbio - Operação de crédito - Título mobiliário - Valores mobiliários - Securitização - Arrendamento mercantil - Consórcio - administração - gestão - Fundo de investimento - Recursos financeiros - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Fundo garantidor - Arranjo de pagamento - Seguro - Resseguro - Previdência Complementar - Capitalização - Criptoativos - Serviços de tecnologia da informação - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) - Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação
CONTRIBUIÇÃO SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) - criação - transição - Isenção tributária - Incidência tributária - Imunidade tributária - Exportação - Bens e serviços comuns - fornecimento - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Muncípio - Autarquia - Fundação pública - Empresa pública - Incidência tributária - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Lucro líquido - apuração - Lucro real - Pagamento - Contrato administrativo - Serviço postal - Organização religiosa - Igreja - Templo religioso - Partido político - Sindicato - Entidade sem fins lucrativos - Livro - Jornal - Publicação periódica - Papel de impressão - Fonograma - Vídeo - Produção nacional - Radiodifusão sonora - Radiodifusão de sons e imagens - Obra cinematográfica - Ouro - Ativo financeiro - Instrumento cambial - Combustível - Gasolina - Etanol - Mistura obrigatória de biocombustíveis - Veículo elétrico - Aeronave - Tráfego aéreo - País estrangeiro - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) - Prestação de serviços - limpeza - conservação - manutenção - Segurança - Vigilância patrimonial - Transporte de valores - Transporte público coletivo - Transporte de passageiro - Transporte rodoviário - Transporte metroviário - Transporte urbano - Transporte semiurbano - Transporte metropolitano - Transporte intermunicipal - Transporte interestadual - Transporte ferroviário - Transporte aquático - Transporte aéreo - Transporte de carga - Locação - Mão de obra - assessoramento - Gestão - Crédito - administração - Contabilidade - retenção - Reabilitação urbana - Reconvenção - Área urbana - Pessoa jurídica - Produtor rural - Atividade agrossilvipastoril - Crédito presumido - Transportador Autônomo de Cargas (TAC) - Resíduo sólido - Material reciclável - reutilização - Logística reversa - Sociedade cooperativa - Bens móveis - Produto usado - Revenda - Plano de saúde - Plano de assistência funerária - Plano de saúde coletivo - Plano de saúde animal - Concurso de prognóstico - Bens imóveis - Incorporação imobiliária - Habitação de interesse social - Parcelamento do solo - Bar - Restaurante - Hotelaria - Parque de diversões - Parque temático - Agência de turismo - Sociedade anônima do futebol (SAF) - Missão diplomática - Consulado - Tratado internacional - Convenção (ato internacional) - Organismo internacional - Programa Universidade para Todos (ProUni)
LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Fiscalização tributária - Procedimento fiscal - Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) - Regime Especial de Fiscalização (REF)
IMPOSTO SELETIVO - criação - Bens - Serviços - produção - extração - comercialização - Importação - nocividade - Saúde - Meio ambiente - Carvão mineral - Veículo - Embarcação - Aeronave - Produto fumígeno - Bebida açucarada - Bebida alcoólica - Bens minerais - Concurso de prognóstico - Não incidência - Empresa exportadora - Pena de perdimento - Pagamento - Importação - Compensação tributária - redução - Substituição tributária - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (CGIBS) - Conselho Superior - Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias - Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias - criação - competência - composição - Membro
SALDO CREDOR - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
BENEFÍCIO FISCAL - Benefício fiscal - compensação - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - competência - Autorregularização - Informação - Crédito
ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO - Zona Franca de Manaus (ZFM) - Devolução - Imposto - Turista - Estrangeiro - Área de Livre Comércio de Tabatinga (ALCT) - Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (ALCGM) - Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) - Área de Livre Comércio de Bonfim (ALCB) - Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS) - Área de Livre Comércio de Brasiléia (ALCB) - Epitaciolândia (AC) - Cruzeiro do Sul (AC) - Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa)
INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - Patrimônio de afetação - recolhimento
IMÓVEL - alienação - Parcelamento do solo - registro - Bens imóveis - Locação de imóvel - Regime de cessão onerosa - Arrendamento - Contribuinte
INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) - Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) - Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis) - isenção
COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN) - Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios(CGSIM) - Membro - Microempreendedor Individual (MEI) - Microempresa - Pequena empresa - Multa
INCENTIVO FISCAL - Zona Franca de Manaus (ZFM) - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam)
NÃO CONTRIBUINTE - Condomínio edilício - Consórcio - Sociedade em conta de participação - Nanoempreendedor - Produtor rural - Transportador Autônomo de Cargas (TAC) - Entidade sem fins lucrativos - Prestação de serviços - Plano de saúde - Entidade de autogestão em saúde - Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) - Transporte privado individual - Vendedor ambulante - Artesão - Mototaxista - Transporte por aplicativo
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (1966) - alteração
LEI DO SEGURO-DESEMPREGO (1990) - alteração
LEI KANDIR (1996) - alteração
LEI DO AJUSTE TRIBUTÁRIO (1996) - alteração
LEI DE CABOTAGEM (1997) - alteração
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL (1998) - alteração
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL (2002) - alteração
LEI DO ISS (2003) - alteração
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL (2004) - alteração
LEI DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (2004) - alteração
LEI DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (2005) - alteração
LEI DO BEM (2005) - alteração
ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE (2006) - alteração
REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADA (RTU) (2009) - alteração[
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (2000) - alteração
CONTRIBUIÇÃO SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) - criação - transição - Isenção tributária - Incidência tributária - Imunidade tributária - Exportação - Bens e serviços comuns - fornecimento - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Muncípio - Autarquia - Fundação pública - Empresa pública - Incidência tributária - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Lucro líquido - apuração - Lucro real - Pagamento - Contrato administrativo - Serviço postal - Organização religiosa - Igreja - Templo religioso - Partido político - Sindicato - Entidade sem fins lucrativos - Livro - Jornal - Publicação periódica - Papel de impressão - Fonograma - Vídeo - Produção nacional - Radiodifusão sonora - Radiodifusão de sons e imagens - Obra cinematográfica - Ouro - Ativo financeiro - Instrumento cambial - Combustível - Gasolina - Etanol - Mistura obrigatória de biocombustíveis - Veículo elétrico - Aeronave - Tráfego aéreo - País estrangeiro - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) - Prestação de serviços - limpeza - conservação - manutenção - Segurança - Vigilância patrimonial - Transporte de valores - Transporte público coletivo - Transporte de passageiro - Transporte rodoviário - Transporte metroviário - Transporte urbano - Transporte semiurbano - Transporte metropolitano - Transporte intermunicipal - Transporte interestadual - Transporte ferroviário - Transporte aquático - Transporte aéreo - Transporte de carga - Locação - Mão de obra - assessoramento - Gestão - Crédito - administração - Contabilidade - retenção - Reabilitação urbana - Reconvenção - Área urbana - Pessoa jurídica - Produtor rural - Atividade agrossilvipastoril - Crédito presumido - Transportador Autônomo de Cargas (TAC) - Resíduo sólido - Material reciclável - reutilização - Logística reversa - Sociedade cooperativa - Bens móveis - Produto usado - Revenda - Plano de saúde - Plano de assistência funerária - Plano de saúde coletivo - Plano de saúde animal - Concurso de prognóstico - Bens imóveis - Incorporação imobiliária - Habitação de interesse social - Parcelamento do solo - Bar - Restaurante - Hotelaria - Parque de diversões - Parque temático - Agência de turismo - Sociedade anônima do futebol (SAF) - Missão diplomática - Consulado - Tratado internacional - Convenção (ato internacional) - Organismo internacional - Programa Universidade para Todos (ProUni)
LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Fiscalização tributária - Procedimento fiscal - Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) - Regime Especial de Fiscalização (REF)
IMPOSTO SELETIVO - criação - Bens - Serviços - produção - extração - comercialização - Importação - nocividade - Saúde - Meio ambiente - Carvão mineral - Veículo - Embarcação - Aeronave - Produto fumígeno - Bebida açucarada - Bebida alcoólica - Bens minerais - Concurso de prognóstico - Não incidência - Empresa exportadora - Pena de perdimento - Pagamento - Importação - Compensação tributária - redução - Substituição tributária - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (CGIBS) - Conselho Superior - Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias - Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias - criação - competência - composição - Membro
SALDO CREDOR - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
BENEFÍCIO FISCAL - Benefício fiscal - compensação - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - competência - Autorregularização - Informação - Crédito
ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO - Zona Franca de Manaus (ZFM) - Devolução - Imposto - Turista - Estrangeiro - Área de Livre Comércio de Tabatinga (ALCT) - Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (ALCGM) - Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) - Área de Livre Comércio de Bonfim (ALCB) - Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS) - Área de Livre Comércio de Brasiléia (ALCB) - Epitaciolândia (AC) - Cruzeiro do Sul (AC) - Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa)
INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - Patrimônio de afetação - recolhimento
IMÓVEL - alienação - Parcelamento do solo - registro - Bens imóveis - Locação de imóvel - Regime de cessão onerosa - Arrendamento - Contribuinte
INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) - Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) - Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis) - isenção
COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN) - Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios(CGSIM) - Membro - Microempreendedor Individual (MEI) - Microempresa - Pequena empresa - Multa
INCENTIVO FISCAL - Zona Franca de Manaus (ZFM) - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam)
NÃO CONTRIBUINTE - Condomínio edilício - Consórcio - Sociedade em conta de participação - Nanoempreendedor - Produtor rural - Transportador Autônomo de Cargas (TAC) - Entidade sem fins lucrativos - Prestação de serviços - Plano de saúde - Entidade de autogestão em saúde - Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) - Transporte privado individual - Vendedor ambulante - Artesão - Mototaxista - Transporte por aplicativo
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (1966) - alteração
LEI DO SEGURO-DESEMPREGO (1990) - alteração
LEI KANDIR (1996) - alteração
LEI DO AJUSTE TRIBUTÁRIO (1996) - alteração
LEI DE CABOTAGEM (1997) - alteração
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL (1998) - alteração
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL (2002) - alteração
LEI DO ISS (2003) - alteração
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL (2004) - alteração
LEI DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (2004) - alteração
LEI DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (2005) - alteração
LEI DO BEM (2005) - alteração
ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE (2006) - alteração
REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADA (RTU) (2009) - alteração[
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (2000) - alteração