Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010
EMENTA: Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/7/2010, Página 2 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 18/8/2010, Página 37818 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/7/2010, Página 7 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 12350 de 20 de Dezembro de 2010 (Poder Legislativo) - (Conversão em Lei com alteração pelo CN).
- Medida Provisória nº 510 de 28 de Outubro de 2010 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 31 .
- Decreto nº 7319 de 28 de Setembro de 2010 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 2º a 6º .
- Ato do Presidente da Mesa nº 31 de 22 de Setembro de 2010 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
Indexação
EMPRESA - Exoneração tributária - União - Subvenção - Fomento - Pesquisa tecnológica - Desenvolvimento - Inovação tecnológica
UNIÃO - Subvenção - Base de cálculo - Imposto de renda - Pessoa jurídica - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA OU MODERNIZAÇÃO DE ESTÁDIOS DE FUTEBOL (RECOM) - Criação - Beneficário - Pessoa jurídica - Opção - Simples Nacional
ESTÁDIO DE FUTEBOL - Copa do Mundo - Suspensão - Redução - Contribuição - PIS-PASEP - COFINS - PIS-PASEP-Importação - COFINS-Importação - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Imposto de importação - Imposto de renda - Incidência - Venda - Mercado interno - Pessoa jurídica - Importação - Máquina - Equipamento - Material - Construção - Alíquota
COMÉRCIO ATACADISTA - Pessoa jurídica - Contribuição - PIS-PASEP - COFINS - Aquisição - Produto industrializado - Produtor - Fabricante - Importação - Fabricação - Produção - Receita bruta - Alíquota - Incidência
INCENTIVO FISCAL - Tecnologia - Inovação
ALFÂNDEGA - Despacho aduaneiro - Mercadoria - Armazenamento - Controle aduaneiro - Pessoa jurídica - Infração - Multa
MERCADORIA ABANDONADA - Destinação - Ministério da Fazenda - Competência
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Rendimento - Pagamento - Trabalho - Aposentadoria - Pensão - Reserva militar - Reforma - Transferência - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Tributação - Retenção na fonte
COMÉRCIO ATACADISTA - Pessoa jurídica - Contribuição - PIS-PASEP - COFINS - Receita bruta - Alíquota - Crédito presumido
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Militar - Aposentadoria - Pensão - Contribuição previdenciária - Recolhimento - Retenção - Responsabilidade - Ordenador de despesa - Prazo
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Plano de Seguridade Social - Contribuição - Valor - Pagamento - Decisão judicial - Retenção na fonte - Recolhimento - Tribunal - Precatório - Alíquota - Desconto - Prazo
CONTRIBUIÇÃO - PIS-PASEP - COFINS - Pagamento - Venda - Receita bruta - Mercado interno - Suspensão - Animal
CONTRIBUIÇÃO - PIS-PASEP - COFINS - Receita bruta - Venda - Mercado interno - Redução - Alíquota - Trem - Velocidade - Serviços - Transporte ferroviário
INCORPORAÇÃO IMOBILÁRIA - Imóvel residencial - Interesse social - Tributo - Pagamento - Unificação - Receita - Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)
UNIÃO - Subvenção - Base de cálculo - Imposto de renda - Pessoa jurídica - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA OU MODERNIZAÇÃO DE ESTÁDIOS DE FUTEBOL (RECOM) - Criação - Beneficário - Pessoa jurídica - Opção - Simples Nacional
ESTÁDIO DE FUTEBOL - Copa do Mundo - Suspensão - Redução - Contribuição - PIS-PASEP - COFINS - PIS-PASEP-Importação - COFINS-Importação - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Imposto de importação - Imposto de renda - Incidência - Venda - Mercado interno - Pessoa jurídica - Importação - Máquina - Equipamento - Material - Construção - Alíquota
COMÉRCIO ATACADISTA - Pessoa jurídica - Contribuição - PIS-PASEP - COFINS - Aquisição - Produto industrializado - Produtor - Fabricante - Importação - Fabricação - Produção - Receita bruta - Alíquota - Incidência
INCENTIVO FISCAL - Tecnologia - Inovação
ALFÂNDEGA - Despacho aduaneiro - Mercadoria - Armazenamento - Controle aduaneiro - Pessoa jurídica - Infração - Multa
MERCADORIA ABANDONADA - Destinação - Ministério da Fazenda - Competência
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Rendimento - Pagamento - Trabalho - Aposentadoria - Pensão - Reserva militar - Reforma - Transferência - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Tributação - Retenção na fonte
COMÉRCIO ATACADISTA - Pessoa jurídica - Contribuição - PIS-PASEP - COFINS - Receita bruta - Alíquota - Crédito presumido
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Militar - Aposentadoria - Pensão - Contribuição previdenciária - Recolhimento - Retenção - Responsabilidade - Ordenador de despesa - Prazo
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Plano de Seguridade Social - Contribuição - Valor - Pagamento - Decisão judicial - Retenção na fonte - Recolhimento - Tribunal - Precatório - Alíquota - Desconto - Prazo
CONTRIBUIÇÃO - PIS-PASEP - COFINS - Pagamento - Venda - Receita bruta - Mercado interno - Suspensão - Animal
CONTRIBUIÇÃO - PIS-PASEP - COFINS - Receita bruta - Venda - Mercado interno - Redução - Alíquota - Trem - Velocidade - Serviços - Transporte ferroviário
INCORPORAÇÃO IMOBILÁRIA - Imóvel residencial - Interesse social - Tributo - Pagamento - Unificação - Receita - Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)