Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010
EMENTA: Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/7/2010, Página 2 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 18/8/2010, Página 37818 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/7/2010, Página 7 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 12350 de 20 de Dezembro de 2010 (Poder Legislativo) - (Conversão em Lei com alteração pelo CN).
- Medida Provisória nº 510 de 28 de Outubro de 2010 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 31 .
- Decreto nº 7319 de 28 de Setembro de 2010 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 2º a 6º .
- Ato do Presidente da Mesa nº 31 de 22 de Setembro de 2010 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).