Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010

EMENTA: Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/7/2010, Página 2 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 18/8/2010, Página 37818 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/7/2010, Página 7 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
EMPRESA - Exoneração tributária - União - Subvenção - Fomento - Pesquisa tecnológica - Desenvolvimento - Inovação tecnológica
UNIÃO - Subvenção - Base de cálculo - Imposto de renda - Pessoa jurídica - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA OU MODERNIZAÇÃO DE ESTÁDIOS DE FUTEBOL (RECOM) - criação - Beneficário - Pessoa jurídica - opção - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL)
ESTÁDIO DE FUTEBOL - Copa do Mundo - Suspensão - redução - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público Incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Imposto de importação - Imposto de renda - Incidência tributária - Venda - Mercado interno - Pessoa jurídica - Importação - Máquina - Equipamento - Material - construção - Alíquota
COMÉRCIO ATACADISTA - Pessoa jurídica - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Aquisição - Produto industrializado - Produtor - Fabricante - Importação - Fabricação - Produção - Receita bruta - Alíquota - Incidência tributária
INCENTIVO FISCAL - Tecnologia - Inovação
ALFÂNDEGA - Despacho aduaneiro - Mercadoria - armazenamento - Controle aduaneiro - Pessoa jurídica - Infração - Multa
MERCADORIA ABANDONADA - destinação - Ministério da Fazenda - competência
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Rendimento - Pagamento - Trabalho - Aposentadoria - Pensão - Reserva militar - Reforma - Transferência - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Tributação - Retenção na fonte
COMÉRCIO ATACADISTA - Pessoa jurídica - Contribuição - PIS-PASEP - COFINS - Receita bruta - Alíquota - Crédito presumido
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Militar - Aposentadoria - Pensão - Contribuição previdenciária - Recolhimento - Retenção - Responsabilidade - Ordenador de despesa - Prazo
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Plano de Seguridade Social - Contribuição - Valor - Pagamento - Decisão judicial - Retenção na fonte - Recolhimento - Tribunal - Precatório - Alíquota - Desconto - Prazo
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Pagamento - Venda - Receita bruta - Mercado interno - suspensão legal - Animal
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Receita bruta - Venda - Mercado interno - redução - Alíquota - Trem - Velocidade - Serviços - Transporte ferroviário
INCORPORAÇÃO IMOBILÁRIA - Imóvel residencial - Interesse social - Tributo - Pagamento - Unificação - Receita - Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)