Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010

EMENTA: Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/7/2010, Página 2 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 18/8/2010, Página 37818 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/7/2010, Página 7 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

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