Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 822, DE 1º DE MARÇO DE 2018

EMENTA: Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/3/2018, Página 4 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 2/3/2018 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação
TRIBUTO - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Dispensa - Retenção - Órgão público - Entidade pública - Administração federal - Pagamento - Transporte aéreo - Empresa de transporte aéreo - Compra - Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF) - Passagem aérea - Prazo
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA (RECINE) - Benefício fiscal - Utilização