Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.766, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

EMENTA: Altera as Leis nºs 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.420, de 10 de abril de 2002, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.602, de 12 de dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2012, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2012, Página 23 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 608 de 2.012.
  • Art. 16, § 9º da Lei nº 11.079, de 30/12/2004, alterados pelo art. 1º do projeto de lei de conversão
  • Art. 2º, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, alterados pelo art. 3º do projeto de lei de conversão
  • Art. 10, inciso XXVIII da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, alterados pelo art. 3º do projeto de lei de conversão
  • Art. 4º
  • Art. 10
  • Art. 12
  • Art. 11
  • Art. 13, inciso III
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Contraprestação - Parceria público-privada - Contrato - Cláusula - Cronograma - Repasse - Pagamento - Parceiro privado - Remuneração - Variação - Vinculação - Desempenho - Meta - Contribuição - Recursos financeiros - Bens - Construção - Aquisição - Reversão - Exclusão - Lucro real - Lucro líquido - Base de cálculo - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
LICITAÇÃO - Parceria público-privada - Setor público - Setor privado - Contratação - Contrato administrativo - Estudo - Engenharia - Investimento - Preço - Cálculo - Custo
OBRA PÚBLICA
FUNDO GARANTIDOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (FGP) - União - Fundo especial - Autarquia - Fundação pública - Empresa estatal - Participação
FUNDO GARANTIDOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (FGP) - Fatura - Pagamento
UNIÃO - Concessão (administração pública) - Garantia - Transferência voluntária - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Despesa - Total - Extrapolação - Receita corrente - Receita líquida - Limite - Valor - Percentual - Aumento - Alteração
RECEITA - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Comercialização - Pedra britada - Areia - Areia de brita - Construção civil
BASE DE CÁLCULO - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Pessoa jurídica - Juros - Pagamento - Crédito - Lucro real - Valor - Montante - Spread bancário - Taxa - Ministro de Estado - Ministério da Fazenda
FUNDO SEGURO-SAFRA - Criação - Recursos financeiros - Agricultor familiar - Inclusão - Município - Trabalhador rural - Estado (ente federado) - União - Adesão - Inscrição - Contribuição - Percentual
AGRICULTURA FAMILIAR - Renda mínima
SECA - Enchente - Safra - Perda - União - Estado (ente feerado) - Município - Contribuição - Estado de emergência - Situação de emergência - Calamidade pública
MINISTÉRIO DO ESPORTE - Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem (ABCD) - Adminstração indireta - Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) - Criação
PESSOA JURÍDICA - Atividade econômica - Registro - Processamento de dados - Processo eletrônico - Escrituração - Escrituração fiscal - Documento - Demonstrativo - Arquivo digital - Prazo - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Multa
TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI) - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Importação - Comercialização - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Alíquota - Redução - Farinha de trigo - Fabricação - Pão - Dezembro - 2013