Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.766, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

EMENTA: Altera as Leis nºs 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.420, de 10 de abril de 2002, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.602, de 12 de dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2012, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2012, Página 23 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 608 de 2,012.
  • Art. 16, § 9º da Lei nº 11.079, de 30/12/2004, alterados pelo art. 1º do projeto de lei de conversão
  • Art. 2º, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, alterados pelo art. 3º do projeto de lei de conversão
  • Art. 10, inciso XXVIII da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, alterados pelo art. 3º do projeto de lei de conversão
  • Art. 4º
  • Art. 10
  • Art. 12
  • Art. 11
  • Art. 13, inciso III
Vide Norma(s):
Indexação