Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 788, de 28 de Dezembro de 1994

EMENTA: Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, altera os arts. 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1994, Página 21042 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 19/1/1995, Página 270 (Exposição de Motivos)
  • Diário do Congresso Nacional - 22/2/1995, Página 1423 (Perda de Eficácia)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Conselho Federal - Criação
FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS - Conselho Federal - Gestor