Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.138-3, DE 26 DE JANEIRO DE 2001

EMENTA: Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1- Eletrônico - Edição Extra - 27/1/2001, Página 60 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: O anexo a esta Medida Provisória foi publicada no D.O.U. de 27/01/2001 p.61

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DE MEDICAMENTOS - Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos (FPR) - Criação - Competência - Atribuição - Membro
MEDICAMENTO - Regulação - Setor farmacêutico - Competitividade empresarial - Preço - Empresa - Comercialização
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - População
PRODUTO FARMACÊUTICO