Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 963, DE 30 DE MARÇO DE 1995
EMENTA: Dispõe sobre a fixação das mensalidades escolares, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/1995, Página 4590 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 7/4/1995, Página 2309 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 5/5/1995, Página 2771 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 1124 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
