Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.733-59, DE 11 DE MARÇO DE 1999

EMENTA: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/3/1999, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação