Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.298, DE 1º DE AGOSTO DE 1996
EMENTA: Altera a redação do § 1º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/8/1996, Página 14457 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 3657 Vol. 8 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Redução - Percentagem - Taxa de cobrança - Valor - Multa - Juros de mora - Atraso - Pagamento - Dívida - Débitos - Créditos - Financiamento