Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.298, DE 1º DE AGOSTO DE 1996

EMENTA: Altera a redação do § 1° do art. 52 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/8/1996, Página 14457 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 3657 Vol. 8 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Redução - Percentagem - Taxa de cobrança - Valor - Multa - Juros de mora - Atraso - Pagamento - Dívida - Débitos - Créditos - Financiamento