Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994
Lei Antitruste (1994); Lei de Defesa da Concorrência (1994)
EMENTA: Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/1994, Página 8437 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 2439 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/1994, Página 8445 (Veto)
- Diário do Congresso Nacional - 6/4/1995, Página 2116 (Apreciação de Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 1.094/1994.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 452 de 1.994.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 452 de 1.994.
- Art. 22, e parágrafo único - (Mantém veto)
- Art. 79, e parágrafo único - (Mantém veto)
- Art. 82 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 12529 de 30 de Novembro de 2011 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º a 85 e 88 A 93 .
- Lei Ordinária nº 11482 de 31 de Maio de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 53, §§ 1º, incisos I, II, III, e 2º a 9º .
- Lei Ordinária nº 11292 de 26 de Abril de 2006 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 81-A .
- Medida Provisória nº 269 de 15 de Dezembro de 2005 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 81-A .
- Lei Ordinária nº 10843 de 27 de Fevereiro de 2004 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 81-A, Parágrafo único.
- Medida Provisória nº 136 de 17 de Novembro de 2003 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 81-A.
- Lei Ordinária nº 10149 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 26-A; Art. 35-A; Art. 35-B; Art. 35-C.
- Lei Ordinária nº 10149 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.2º, §§ 1º e 2º; Art. 26, §§ 1º a 5º; Art. 30, §§ 1º e 3º; Art. 35, §§ 1º a 3º; Art. 53, § 5º; Art. 54, § 3º.
- Medida Provisória nº 1950-71 de 14 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 54 , § 3º.
- Medida Provisória nº 2055-4 de 7 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 26-A; Art. 35-A; Art. 35-B.
- Medida Provisória nº 2055-4 de 7 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.2º, §§ 1º e 2º; Art. 26, §§ 1º a 5º; Art. 30, §§ 1º e 3º; Art. 35, §§ 1º a 3º; Art. 53, § 5º; Art. 54, § 3º.
- Medida Provisória nº 1950-70 de 16 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 54 , § 3º.
- Medida Provisória nº 2055-3 de 9 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 26-A; Art. 35-A; Art. 35-B.
- Medida Provisória nº 2055-3 de 9 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.2º, §§ 1º e 2º; Art. 26, §§ 1º a 5º; Art. 30, §§ 1º e 3º; Art. 35, §§ 1º a 3º; Art. 53, § 5º.
- Medida Provisória nº 1950-69 de 19 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 54 , § 3º.
- Medida Provisória nº 2055-2 de 11 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 26-A; Art. 35-A; Art. 35-B.
- Medida Provisória nº 2055-2 de 11 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.2º, §§ 1º e 2º; Art. 26, §§ 1º a 5º; Art. 30, §§ 1º e 3º; Art. 35, §§ 1º a 3º; Art. 53, § 5º.
- Medida Provisória nº 1950-68 de 21 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 54 , § 3º.
- Medida Provisória nº 2055-1 de 12 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 26-A; Art. 35-A; Art. 35-B.
- Medida Provisória nº 2055-1 de 12 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.2º, §§ 1º e 2º; Art. 26, §§ 1º a 5º; Art. 30, §§ 1º e 3º; Art. 35, §§ 1º a 3º; Art. 53, § 5º.
- Medida Provisória nº 1950-67 de 23 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 54 , § 3º.
- Medida Provisória nº 2055 de 11 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 26-A; Art. 35-A; Art. 35-B.
- Medida Provisória nº 2055 de 11 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.2º, §§ 1º e 2º; Art. 26, §§ 1º a 5º; Art. 30, §§ 1º e 3º; Art. 35; Art. 53, § 5º.
- Medida Provisória nº 1950-66 de 26 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 54 , § 3º.
- Medida Provisória nº 1950-65 de 26 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 54 , § 3º.
- Medida Provisória nº 1950-64 de 26 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 54 , § 3º.
- Medida Provisória nº 1950-63 de 27 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 54 , § 3º.
- Medida Provisória nº 1950-62 de 30 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 54 , § 3º.
- Medida Provisória nº 1950-61 de 2 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 54 , § 3º.
- Medida Provisória nº 1950-60 de 3 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 54 , § 3º.
- Medida Provisória nº 1950-59 de 6 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 54 , § 3º.
- Medida Provisória nº 1950-58 de 9 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 54 , § 3º.
- Lei Ordinária nº 9873 de 23 de Novembro de 1999 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 28.
- Medida Provisória nº 1875-57 de 23 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 54 , § 3º.
- Lei Ordinária nº 9847 de 26 de Outubro de 1999 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 1859-17 de 22 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 28.
- Medida Provisória nº 1875-56 de 22 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 54 , § 3º.
- Medida Provisória nº 1859-16 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 28.
- Medida Provisória nº 1875-55 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 54 , § 3º.
- Medida Provisória nº 1875-54 de 26 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 54 , § 3º.
- Medida Provisória nº 1859-15 de 25 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 28.
- Medida Provisória nº 1875-53 de 28 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 54 , § 3º.
- Medida Provisória nº 1859-14 de 27 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 28.
- Medida Provisória nº 1859-13 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 28.
- Medida Provisória nº 1875-52 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 54 , § 3º.
- Medida Provisória nº 1750-51 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 54 , § 3º.
- Medida Provisória nº 1778-12 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 28.
- Medida Provisória nº 1778-11 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 28.
- Medida Provisória nº 1750-50 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 54 , § 3º.
- Medida Provisória nº 1750-49 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 54 , § 3º.
- Medida Provisória nº 1778-10 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 28.
- Medida Provisória nº 1778-9 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 28.
- Medida Provisória nº 1750-48 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 54 , § 3º.
- Medida Provisória nº 1750-47 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 54 , § 3º.
- Medida Provisória nº 1778-8 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 28.
- Decreto nº 2953 de 28 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 9781 de 19 de Janeiro de 1999 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 7º , inciso XVII; Art. 54.
- Medida Provisória nº 1778-7 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 28.
- Medida Provisória nº 1750-46 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 54 , § 3º.
- Medida Provisória nº 1778-6 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 28.
- Medida Provisória nº 1750-45 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 54, § 3º.
- Medida Provisória nº 1708-5 de 27 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 28.
- Medida Provisória nº 1675-44 de 25 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 54, § 3º.
- Medida Provisória nº 1708-4 de 27 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 28.
- Medida Provisória nº 1675-43 de 26 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 54, § 3º.
- Medida Provisória nº 1708-3 de 28 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 28.
- Medida Provisória nº 1675-42 de 25 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 54, § 3º.
- Medida Provisória nº 1708-2 de 28 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 28.
- Medida Provisória nº 1675-41 de 27 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 54, § 3º.
- Medida Provisória nº 1708-1 de 30 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 28.
- Medida Provisória nº 1675-40 de 29 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 54, § 3º.
- Medida Provisória nº 1708 de 30 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 28.
- Medida Provisória nº 1675-39 de 29 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 54, § 3º.
- Medida Provisória nº 1620-38 de 10 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 54, § 3º.
- Medida Provisória nº 1620-37 de 12 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 54, § 3º.
- Medida Provisória nº 1620-36 de 9 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 54, § 3º.
- Medida Provisória nº 1620-35 de 13 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 54, § 3º.
- Medida Provisória nº 1620-34 de 12 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 54, § 3º.
- Medida Provisória nº 1620-33 de 13 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 54, § 3º.
- Medida Provisória nº 1620-32 de 12 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 54, § 3º.
- Medida Provisória nº 1540-31 de 27 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.54, § 3º.
- Medida Provisória nº 1540-30 de 30 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.54, § 3º.
- Decreto nº 2338 de 7 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 1540-29 de 2 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.54, § 3º.
- Medida Provisória nº 1540-28 de 4 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.54, § 3º.
- Medida Provisória nº 1540-27 de 7 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.54, § 3º.
- Medida Provisória nº 1540-26 de 10 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.54, § 3º.
- Lei Ordinária nº 9470 de 10 de Julho de 1997 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.4º, § 5º.
- Medida Provisória nº 1465-16 de 12 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.4º, § 5º.
- Medida Provisória nº 1540-25 de 10 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.54, § 3º.
- Medida Provisória nº 1465-15 de 15 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.4º, § 5º.
- Medida Provisória nº 1540-24 de 9 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.54, § 3º.
- Lei Ordinária nº 9456 de 25 de Abril de 1997 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 21.
- Medida Provisória nº 1465-14 de 15 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.4º, § 5º.
- Medida Provisória nº 1540-23 de 11 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.54, § 3º.
- Medida Provisória nº 1465-13 de 14 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.4º, § 5º.
- Medida Provisória nº 1465-13 de 14 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 4º, § 5º.
- Medida Provisória nº 1540-22 de 13 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.54, § 3º.
- Medida Provisória nº 1465-12 de 14 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.4º, § 5º.
- Medida Provisória nº 1540-21 de 13 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.54, § 3º.
- Medida Provisória nº 1465-11 de 17 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.4º, § 5º.
- Medida Provisória nº 1540-20 de 16 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.54, § 3º.
- Medida Provisória nº 1465-10 de 19 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.4º, § 5º.
- Medida Provisória nº 1540 de 18 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.54, § 3º.
- Medida Provisória nº 1488-18 de 29 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.54, § 3º.
- Medida Provisória nº 1465-9 de 22 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.4º, § 5º.
- Medida Provisória nº 1488-17 de 31 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.54, § 3º.
- Medida Provisória nº 1465-8 de 24 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.4º, § 5º.
- Medida Provisória nº 1488-16 de 2 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.54, § 3º.
- Medida Provisória nº 1465-7 de 26 de Setembro de 1996 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.4º, § 5º.
- Medida Provisória nº 1488-15 de 5 de Setembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.54, § 3º.
- Medida Provisória nº 1465-6 de 27 de Agosto de 1996 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.4º, § 5º.
- Medida Provisória nº 1488-14 de 8 de Agosto de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.54, § 3º.
- Medida Provisória nº 1465-5 de 26 de Julho de 1996 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.4º, § 5º.
- Medida Provisória nº 1488-13 de 9 de Julho de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.54, § 3º.
- Medida Provisória nº 1465-4 de 28 de Junho de 1996 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.4º, § 5º.
- Medida Provisória nº 1488 de 7 de Junho de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.54, § 3º.
- Medida Provisória nº 1465 de 30 de Maio de 1996 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.4º, § 5º.
- Medida Provisória nº 1440 de 10 de Maio de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.54, § 3º.
- Medida Provisória nº 1417 de 2 de Maio de 1996 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.4º, § 5º.
- Medida Provisória nº 1398 de 11 de Abril de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.54, § 3º.
- Medida Provisória nº 1373 de 3 de Abril de 1996 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.4º, § 5º.
- Medida Provisória nº 1356 de 12 de Março de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.54, § 3º.
- Medida Provisória nº 1331 de 7 de Março de 1996 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.4º, § 5º.
- Medida Provisória nº 1316 de 9 de Fevereiro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.54, § 3º.
- Medida Provisória nº 1277 de 12 de Janeiro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.54, § 3º.
- Medida Provisória nº 1240 de 14 de Dezembro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.54, § 3º.
- Medida Provisória nº 1205 de 24 de Novembro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.54, § 3º.
- Medida Provisória nº 1171 de 27 de Outubro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.54, § 3º.
- Medida Provisória nº 1138 de 28 de Setembro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.54, § 3º.
- Lei Ordinária nº 9069 de 29 de Junho de 1995 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 59.
- Medida Provisória nº 1027 de 20 de Junho de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º; Art. 11; Art. 20; Art. 23; Art. 42; Art. 47; Art. 54.
- Medida Provisória nº 1027 de 20 de Junho de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 59.
- Medida Provisória nº 1004 de 19 de Maio de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º; Art. 11; Art. 20; Art. 23; Art. 42; Art. 47; Art. 54.
- Medida Provisória nº 1004 de 19 de Maio de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 59.
- Medida Provisória nº 978 de 20 de Abril de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º; Art. 11; Art. 20; Art. 23; Art. 42; Art. 47; Art. 54.
- Medida Provisória nº 978 de 20 de Abril de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 59.
- Lei Ordinária nº 9021 de 30 de Março de 1995 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.4º, "caput"; Art. 26; Art. 38; Art. 54, §§ 4º, 6º e 7º.
- Medida Provisória nº 953 de 23 de Março de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º; Art. 11; Art. 20; Art. 23; Art. 42; Art. 47; Art. 54.
- Medida Provisória nº 953 de 23 de Março de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 59.
- Lei Ordinária nº 9008 de 21 de Março de 1995 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 934 de 1º de Março de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.4º, "caput"; Art. 26; Art. 38; Art. 54, §§ 4º, 6º e 7º.
- Medida Provisória nº 911 de 21 de Fevereiro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º; Art. 11; Art. 20; Art. 23; Art. 42; Art. 47; Art. 54.
- Medida Provisória nº 911 de 21 de Fevereiro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 59.
- Medida Provisória nº 889 de 30 de Janeiro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.4º, "caput"; Art. 26; Art. 38; Art. 54, §§ 4º, 6º e 7º.
- Medida Provisória nº 851 de 20 de Janeiro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º; Art. 11; Art. 20; Art. 23; Art. 42; Art. 47; Art. 54.
- Medida Provisória nº 851 de 20 de Janeiro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 59.
- Medida Provisória nº 816 de 5 de Janeiro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.4º, "caput"; Art. 54, § 6º e 7º.
- Medida Provisória nº 785 de 23 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º; Art. 11; Art. 20; Art. 23; Art. 42; Art. 47; Art. 54.
- Medida Provisória nº 785 de 23 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 59.
- Medida Provisória nº 750 de 6 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.4º, "caput"; Art. 54, § 6º.
- Medida Provisória nº 731 de 25 de Novembro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º; Art. 11; Art. 20; Art. 23; Art. 42; Art. 47; Art. 54.
- Medida Provisória nº 731 de 25 de Novembro de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 59.
- Decreto nº 1306 de 9 de Novembro de 1994 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 84.
- Medida Provisória nº 696 de 4 de Novembro de 1994 (Poder Executivo) - (Complementação).
- Medida Provisória nº 681 de 27 de Outubro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º; Art. 11; Art. 20; Art. 23; Art. 42; Art. 47; Art. 54.
- Medida Provisória nº 681 de 27 de Outubro de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 59.
- Medida Provisória nº 650 de 7 de Outubro de 1994 (Poder Executivo) - (Complementação).
- Medida Provisória nº 635 de 27 de Setembro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º; Art. 11; Art. 20; Art. 23; Art. 42; Art. 47; Art. 54; Art. 59.
- Medida Provisória nº 611 de 8 de Setembro de 1994 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 596 de 26 de Agosto de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º; Art. 11; Art. 20; Art. 23; Art. 42; Art. 47; Art. 54; Art. 59.
- Medida Provisória nº 580 de 11 de Agosto de 1994 (Poder Executivo) - (Complementação).
- Medida Provisória nº 566 de 29 de Julho de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º; Art. 11; Art. 20; Art. 23; Art. 42; Art. 47; Art. 54; Art. 59.
- Medida Provisória nº 553 de 12 de Julho de 1994 (Poder Executivo) - (Complementação).
- Medida Provisória nº 542 de 30 de Junho de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º; Art. 20; Art. 23; Art. 42; Art. 47; Art. 54; Art. 59.
- Medida Provisória nº 530 de 11 de Junho de 1994 (Poder Executivo) - (Complementação).
