Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994

Lei Antitruste (1994); Lei de Defesa da Concorrência (1994)

EMENTA: Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/1994, Página 8437 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 2439 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Veto
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 452 de 1.994.
  • Art. 22, e parágrafo único - (Mantém veto)
  • Art. 79, e parágrafo único - (Mantém veto)
  • Art. 82 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
Indexação
CADE - Normas - Transformação - Autarquia Federal - Vinculação - Ministério da Justiça
SEDE - CADE - Distrito Federal
CADE - Composição - Membros - Plenário
CADE - Competência
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Secretaria - Direito econômico - Competência
INFRAÇÃO - Pena - Relação - Abuso - Poder econômico - Ordem econômica - Definição
INFRAÇÃO - Ordem econômica - Definição - Prazo - Prescrição
PROCESSO ADMINISTRATIVO - Julgamento - CADE - Instauração - Prazo - Definição
LEI ANTITRUSTE (1994)