Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 333, DE 6 DE JULHO DE 1993

EMENTA: Acrescenta parágrafo único ao art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e revoga o art. 3º da Lei nº 8.656, de 21 de maio de 1993, que altera dispositivo da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/7/1993, Página 9384 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 12/8/1993, Página 2000 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 1723 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
DEFESA DO CONSUMIDOR
CONSUMIDOR - Alteração - Normas - Proteção
DIREITOS - Consumidor - Fixação - Procedimento - Aplicação - Valor - Multa - Inflação - Violação