Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.986, DE 15 DE ABRIL DE 2013
EMENTA: Altera o Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013, que institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara das Relações de Consumo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/2013, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
