Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.986, DE 15 DE ABRIL DE 2013

EMENTA: Altera o Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013, que institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara das Relações de Consumo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/2013, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - Conselho de Ministros - Lei ordinária - Prazo - Regulamentação
PRODUTO - Serviço - Vício - Responsabilidade - Fornecedor - Substituição - Restituição - Pagamento - Abatimento - Preço
CONSUMIDOR - Proteção - Defesa