Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.989, DE 27 DE JULHO DE 2009

EMENTA: Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/7/2009, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Alteração
PRODUTO REFRIGERADO - Consumo - Oferta - Apresentação - Informação - Identificação - Gravação