Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.477-27, DE 29 DE AGOSTO DE 1996
EMENTA: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/8/1996, Página 16756 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 12/9/1996, Página 10415 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 16/10/1996, Página 11945 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 3898 Vol. 8 (Publicação Original)
Observação:
Os anexos de que trata esta Medida estão publicados no D.O.U de 30/08/1996, p. 16756.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
MENSALIDADE ESCOLAR - Valor - Establecimento de ensino - Divulgação - Local - Acesso - Público - Aluno - Preferência - Matrícula - Proibição - Suspensão - Prova - Retenção - Documento - Transferência - Penalidade - Inadimplemento