Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 735, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1994
EMENTA: Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, altera os arts. 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/12/1994, Página 18221 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 22/12/1994, Página 3647 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 19/1/1995, Página 498 (Perda de Eficácia)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (1967-2016) - alteração - Organização administrativa - criação - Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (CFDD) - Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD)