Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 735, de 30 de Novembro de 1994
EMENTA: Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, altera os arts. 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/12/1994, Página 18221 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 22/12/1994, Página 3647 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Conselho Federal - Criação
FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS - Conselho Federal - Gestor
FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS - Conselho Federal - Gestor