Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 1.890-64, de 28 de Julho de 1999
EMENTA: Dispõe sobre o valor total das mensalidades escolares e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/7/1999, Página 24 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
Anexo publicado no D.O. de 28/07/1999, p.25.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
MENSALIDADE ESCOLAR - Valor - Anuidade - Fixação