Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.847, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999
Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis (1999)
EMENTA: Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 27/10/1999, Página 1 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 6921 Vol. 10 (Publicação Original)
Observação:
Vide ADI nº 3.326/2004.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14993 de 8 de Outubro de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", inciso I, alíneas "a" a "d", incisos II, III, § 5º ; Art. 3º, "caput", incisos I, VI, VIII, XVIII .
- Lei Ordinária nº 14134 de 8 de Abril de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", inciso XX ; Art. 10, "caput", inciso VI .
- Lei Ordinária nº 13576 de 26 de Dezembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 12490 de 16 de Setembro de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, § 1º, inciso II e §§ 3º, 4º ; Art. 2º ; Art. 3º, inciso I .
- Lei Ordinária nº 12490 de 16 de Setembro de 2011 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, § 1º, inciso III .
- Medida Provisória nº 532 de 28 de Abril de 2011 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, § 1º, inciso II e §§ 3º, 4º ; Art. 2º ; Art. 3º, inciso I .
- Medida Provisória nº 532 de 28 de Abril de 2011 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, § 1º, inciso III .
- Lei Ordinária nº 11097 de 13 de Janeiro de 2005 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 3º, inciso XIX; Art. 11, inciso V.
- Lei Ordinária nº 11097 de 13 de Janeiro de 2005 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, § 1º incisos I, II e III; Art. 3º, incisos II, VI, VII, XI e XVIII; Art. 5º, incisos I, II, III, IV; Art. 18, caput; Art. 19.
- Medida Provisória nº 214 de 13 de Setembro de 2004 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, § 1º, incisos I, II, III.
- Lei Ordinária nº 10202 de 20 de Fevereiro de 2001 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art.10, inciso V, § 2º.
- Medida Provisória nº 2127-6 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art.10, inciso V, § 2º.
- Medida Provisória nº 2127-5 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art.10, inciso V, § 2º.
- Medida Provisória nº 2056-4 de 7 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art.10, inciso V, § 2º.
- Medida Provisória nº 2056-3 de 9 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art.10, inciso V, § 2º.
- Medida Provisória nº 2056-2 de 11 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art.10, inciso V, § 2º.
- Medida Provisória nº 2056-1 de 12 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art.10, inciso V, § 2º.
- Medida Provisória nº 2056 de 11 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art.10, inciso V, § 2º.
Indexação
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (ANP) - Combustível - Abastecimento - Fiscalização - Crime - Infração - Estoque - Distribuição - Transporte - Fornecedor - Produção - Importação - Exportação - Refinação - Beneficiamento - Armazenagem - Instalações - Equipamento - Revenda - Gás natural - Gasolina - Álcool - Óleo diesel
LEI DO ABASTECIMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS (1999)
LEI DO ABASTECIMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS (1999)