Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.477-25, DE 4 DE JULHO DE 1996

EMENTA: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/7/1996, Página 12346 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 10/7/1996, Página 08240 (Exposição de Motivos)
  • Diário do Congresso Nacional - 12/9/1996, Página 10673 (Perda de Eficácia)
Observação: Os anexos de que tratam esta Medida estão publicados no D.O.U de 05/07/1996.

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
MENSALIDADE ESCOLAR - Valor - Establecimento de ensino - Divulgação - Local - Acesso - Público - Aluno - Preferência - Matrícula - Proibição - Suspensão - Prova - Retenção - Documento - Transferência - Penalidade - Inadimplemento