Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.429, DE 9 DE MAIO DE 1996

EMENTA: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
MENSALIDADE ESCOLAR - Valor - Estabelecimento de ensino - Divulgação - Comissão - Negociação - Aluno - Preferência - Renovação - Matrícula - Proibição - Suspensão - Prova - Retenção - Documento - Transferência - Inadimplemento
DEFESA DO CONSUMIDOR - Aplicação - Reajuste