Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.890-66, de 24 de Setembro de 1999

EMENTA: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 25/9/1999, Página 17 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - 29/10/1999, Página 16027 (Exposição de Motivos)

Anexo(s):

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):

Indexação

MENSALIDADE ESCOLAR - Valor - Anuidade - Fixação