Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.060, DE 27 DE JULHO DE 1995

EMENTA: Dispõe sobre a fixação das mensalidades escolares e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
MENSALIDADE ESCOLAR - Conversão - Real