Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 1.733-58, de 11 de Fevereiro de 1999
EMENTA: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/2/1999, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 30/3/1999, Página 2938 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
MENSALIDADES ESCOLARES - Reajuste - Participação - Trabalhador - Lucro - Empresa - Negociação - Comissão - Objetivo - Pagamento - Solução - Hipótese - Fixação - Comércio varejista - Repouso semanal remunerado