Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.733-58, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999

EMENTA: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação