Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.733-58, de 11 de Fevereiro de 1999

EMENTA: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/2/1999, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 30/3/1999, Página 2938 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
MENSALIDADES ESCOLARES - Reajuste - Participação - Trabalhador - Lucro - Empresa - Negociação - Comissão - Objetivo - Pagamento - Solução - Hipótese - Fixação - Comércio varejista - Repouso semanal remunerado